Aí, recusas-te a agir? Às mãos da sociedade civil vais ter de carpir…

 

De onde se narra – ó coisa vil - que a administração pública foi posta na “amarra” por uma instituição da sociedade civil…

É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam!

Não sabemos se pesam se não.

Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que delas nos libertemos para que nos não escapem.

Em Portugal constituiu-se em 1982, com a primeira Lei de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção do consumidor. Ler mais

 

Do luto gestacional à amamentação: advogada explica o que quer o Governo mudar

Anteprojeto do Governo para a reforma laboral inclui mexidas em direitos como as faltas por luto gestacional, a dispensa para amamentação e o horário flexível. Medidas causaram “ansiedade” nas famílias, diz advogada e consultora de direitos parentais Marta Esteves. Saiba o que está em causa. 

O Governo entregou na semana passada aos parceiros sociais o anteprojeto para a reforma da legislação laboral que mexe com mais de cem artigos do Código do Trabalho, entre os quais quatro referentes ao regime da parentalidade. Medidas que afetam os direitos das famílias e que “criaram muito ansiedade”, começa por apontar Marta Esteves, advogada e consultora de direitos parentais.

A eliminação das faltas por luto gestacional é uma das medidas inscritas no anteprojeto que está a gerar mais críticas, com a oposição a lamentar o “ataque às famílias” e o “retrocesso”. O atual regime foi introduzido em 2023 e permite que, nos casos em que não há lugar à licença por interrupção da gravidez, a trabalhadora falte ao trabalho até três dias e sem qualquer perda de remuneração, explica Marta Esteves. Essas faltas abrangem também o pai, a quem foi reconhecido pela primeira vez o direito ao luto gestacional. Ler mais

 

Sistema digital para registo de entradas de estrangeiros na UE em vigor a 12 de outubro

 

O anúncio foi feito hoje pela Comissão Europeia, que definiu a data de início, explicando em comunicado que, “a partir de 12 de outubro, os Estados-membros começarão a introduzir gradualmente o sistema ao longo de um período de seis meses”. 

O novo sistema digital de entradas e saídas de estrangeiros na União Europeia (UE) começará a funcionar em 12 de outubro em 29 países, incluindo Portugal, com dados biométricos para substituir gradualmente o atual carimbo de passaportes.

O anúncio foi feito hoje pela Comissão Europeia, que definiu a data de início, explicando em comunicado que, “a partir de 12 de outubro, os Estados-membros começarão a introduzir gradualmente o sistema ao longo de um período de seis meses”.

“As autoridades fronteiriças irão, progressivamente, registar os dados dos nacionais de países terceiros que cruzem as fronteiras. No final deste período, o sistema estará plenamente operacional em todos os pontos de passagem fronteiriça”, isto é, em abril de 2026. Ler mais

 

Ai, recusas-te a agir? Às mãos da sociedade civil vais ter de carpir…

 

De onde se narra – ó coisa vil – que a administração pública foi posta na “amarra” por uma instituição da sociedade civil… É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam! Não sabemos se pesam se não. Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que delas nos libertemos para que nos não escapem.

Em Portugal constituiu-se em 1982, com a primeira Lei de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção do consumidor.

Os Ministérios da tutela sucederam-se: o da Qualidade de Vida, o do Ambiente, a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro-Adjunto, o da Economia, que sabemos nós! Nunca onde, por direitas contas, deveria estar, antes na Justiça!

A inoperância do INDC foi patente, depois de uns anos em que foi contagiante o entusiamo de Carlos Pimenta, no Ambiente e, mais tarde, de Macário Correia. Honra lhes seja! Ler mais

Assédio de consumo na economia digital: atuação do MP para garantir tutela do princípio da transparência

 A prática agressiva de consumo é aquela que tenta pressionar o consumidor de forma impor sua decisão, explorando emoções, medos, confiança e outras situações especiais. [1] O assédio de consumo que acontece no mundo digital tem quase sempre como característica a violação da privacidade das pessoas. [2] Dados como preferências de compra, localização, gênero, idade, endereço e outros são utilizados para induzir o consumo, muitas vezes sem o consentimento ou sem informação.

Os avanços tecnológicos promovem inúmeros benefícios e estimulam o bem-estar de seus usuários, mas também facilitam a intromissão progressiva nos fatos da vida privada. [3] Os direitos da nova geração, como explana Bobbio, nascem todos dos perigos à vida, à liberdade e à segurança, provenientes do aumento do progresso tecnológico [4] e se relacionam com a constante diminuição da esfera privada das pessoas.  Ler mais

Mário Frota agraciado com a Ordem de Mérito pela defesa do Direito do Consumo

 

Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi agraciado na segunda-feira pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal.

“Cabe-lhe a si, prezado professor e mestre, o mérito de ter lutado por essa causa”, saudou o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa durante a cerimónia, no Palácio de Belém.

Mário Frota agraciado com Comenda da Ordem de Mérito

 Mário Frota, em cerimónia realizada esta segunda-feira, 28 de julho, no Palácio de Belém, em Lisboa, foi agraciado pelo Presidente da República, como Grão-Mestre das Ordens Honoríficas, com a Comenda da Ordem de Mérito, por ao longo de cerca de meio século, ter consagrado o seu labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do Consumo.

Mário Frota destacou-se pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas nos Contratos, que organizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh – Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras.  (...)

Mário Frota agraciado com a Ordem de Mérito pela defesa do Direito do Consumo

 

Mário Frota foi agraciado com a Comenda da Ordem de Mérito por haver, ao longo de cerca de meio século, consagrado o seu labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do Consumo.

A comenda foi entregue a Mário Frota pelo Presidente da República, como Grão Mestre das Ordens Honoríficas, em cerimónia realizada em Lisboa, no Palácio de Belém.

Mário Frota destacou-se pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas nos Contratos, que organizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, do CEDC- Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh – Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras. Ler mais

Paulo de Morais - Professor Mário Frota foi condecorado...

 

Professor Mário Frota foi condecorado pelo Presidente da República. Uma distinção mais do que justa ao Académico, ao Jurista, ao Activista, ao verdadeiro Provedor dos consumidores portugueses. Obrigado pelo seu empenho, exemplo e amizade. Ver mais

Condecorações no Palácio de Belém

O Presidente da República condecorou, no Palácio de Belém, o Professor Doutor José Manuel Salles Caldeira da Silva, como Grande-Oficial da Ordem do Mérito, a Professora Branca Nogueira de Melo, o Professor Doutor Mário Frota, e Orlando Alves de Sá, com o grau de Comendadores da Ordem do Mérito, e a APIGRAF - Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Embalagem e de Comunicação Digital, como Membro-Honorário da Ordem do Mérito, tendo recebido as insígnias o Presidente da Associação, José Manuel Lopes de Castro. Ver mais

Algarve: autoridades vão verificar se concessionários das praias mantêm as casas de banho abertas a toda a gente

 
A ministra Maria da Graça Carvalho anunciou que a Agência Portuguesa do Ambiente e a Autoridade Marítima vão fazer ações de fiscalização na próxima semana em praias do Algarve para verificar se os concessionários estão a cumprir as obrigações de serviço público a que se comprometeram

Num encontro com jornalistas em Quarteira, no concelho de Loulé, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, anunciou que o Governo decidiu avançar com uma operação de fiscalização na costa do Algarve durante o mês de agosto, à semelhança do que foi feito nos 45 quilómetros de costa que vão de Tróia a Melides, no concelho de Grândola.

Embora admitindo que as queixas no Algarve são em “número muito menor do que acontecia em Grândola”, a governante sublinhou que a operação não tem apenas como objetivo a verificação de que o acesso às praias não está vedado ou dificultado, como era o caso nalgumas das concessões entre Tróia e Melides, mas também visa fiscalizar outros pontos básicos que os concessionários são obrigados a cumprir. Ler mais

 

Sabe quais são as multas de trânsito mais pesadas em Portugal?

Desrespeitar as regras de trânsito pode ter um grande peso na carteira. Mas também existem infrações que, além do valor pecuniário, têm associada uma sanção, como a inibição de conduzir, a apreensão do veículo ou até a pena de prisão, alertou a ACP. Conheça algumas das multas de trânsito mais pesadas.

Conduzir sem seguro

Na verdade, mesmo que tenha o carro parado, mas sem seguro, pode ser multado. E não falamos apenas na via pública. Se tiver uma garagem e o carro estiver aí estacionado, é obrigatório ter pelo menos o seguro de responsabilidade civil. Consequências: coima entre 500€ e 2.500€

Circular sem matrícula

É obrigatório por lei, e a composição dos números e das características da chapa devem cumprir as regras. Apesar de ser considerada uma contraordenação leve, na verdade, a multa pode ser pesada. Consequências: coima entre 600€ e 3.000€. Ler mais

Um ovo por dia pode prevenir a principal causa de morte no mundo, diz estudo

 
O consumo diário de um ovo pode reduzir significativamente o risco de doenças cardiovasculares, a principal causa de morte no mundo, indica um estudo realizado na China e publicado na revista Heart.

As doenças cardiovasculares são a principal causa de morte e incapacidade em todo o mundo, especialmente pelas cardiopatias isquémicas e acidentes vasculares cerebrais (AVC). Ao contrário do resto do mundo, onde é mais frequente a doença isquémica, na China a principal causa de morte prematura é o derrame cerebral.

No estudo lembra-se que os ovos são uma fonte importante de colesterol mas que também contêm proteínas de alta qualidade, muitas vitaminas e componentes bioativos, como os fosfolipídeos (lípidos que contém ácido fosfórico) e os carotenoides (importantes na alimentação e antioxidantes).

A investigação agora publicada refere que estudos anteriores que analisaram a associação entre comer ovos e a saúde foram inconsistentes. Ler mais

 

Entre o clique e o coração: o novo código emocional do consumo

 

Vivemos numa era em que tudo está à distância de um clique. Mas o clique, por si só, já não basta. O que realmente importa… é o que acontece depois. É aí que se joga a confiança. A relação. A permanência. Nunca estivemos tão ligados e, paradoxalmente, tão desconectados. Tão rodeados de marcas e tão carentes de significado. Tão bombardeados por mensagens e tão famintos de escuta verdadeira.

O consumidor de hoje não quer apenas produtos. Quer pertencer. Quer sentir. Quer escolher com o coração, não só com o dedo. Quer viver experiências que o representem, que o entendam, que falem a sua linguagem emocional. Durante décadas, as marcas gritaram “sigam-me!”.  Hoje, o consumidor responde: “representem-me ou desapareçam”. Ele deixou de ser um alvo e tornou-se protagonista. É editor, curador e júri do seu próprio algoritmo emocional. Já não se trata de segmentar, trata-se de reconhecer. Já não se trata de comunicar, trata-se de conectar. E quem não entender isto será esquecido à velocidade de um scroll. Estamos a atravessar uma revolução que não é apenas digital. É simbólica. É ética. É emocionalmente visceral. Ler mais

Quatro estabelecimentos fechados pela ASAE em Cascais

 

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização na cidade de Cascais que resultou no fecho de quatro estabelecimentos.

Através da Unidade Regional do Sul – Unidade Operacional de Lisboa Oeste, esta operação de fiscalização teve como objetivo a verificação "do cumprimento dos requisitos legais de licenciamento, de higiene e de segurança alimentar aplicáveis nos estabelecimentos de restauração e bebidas, com o objetivo de garantir a segurança alimentar, saúde pública e a proteção dos consumidores".

Como resultado da ação foram fiscalizados sete operadores económicos, "tendo sido instaurados cinco processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações, a violação dos deveres da entidade exploradora e o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene", explica o comunicado.

Face ao incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene detetados nos estabelecimentos, foi decretada "a suspensão imediata de atividade de quatro operadores económicos, e atendendo à falta de rastreabilidade, apreendidos cerca de oito quilos de carne já confecionada e 22 litros de molhos", acrescentou a ASAE.

A operação teve a colaboração da Polícia Municipal de Cascais e do Gabinete de Saúde Pública da Câmara Municipal de Cascais.

 

Extremismo e terrorismo. PJ vai poder bloquear conteúdos na net sem autorização de um juiz

 

A proposta anterior, esquecida com a dissolução da AR, tinha sido aprovada por PSD, CDS-PP e Chega. Proposta de lei vai transpor para o direito interno o regulamento europeu de combate ao terrorismo. 

Parlamento já recebeu a terceira tentativa da proposta de lei que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) possa bloquear ou suspender conteúdos digitais suspeitos de atividades terroristas em Portugal. De acordo com o diploma, a PJ passa a ter poder para decidir quais as informações ou plataformas que devem ser suspensas ou bloqueadas por constituírem formas de propaganda de terrorismo e propagação de extremismo. A decisão deste órgão de polícia criminal não terá de passar por um juiz.

Uma proposta de lei que visa transpor para o direito interno (o português) o regulamento europeu de combate ao terrorismo na internet e que caiu com a dissolução da Assembleia da República. À data recebeu o voto contra de PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e Iniciativa Liberal. O PAN optou pela abstenção e PSD, CDS-PP e Chega votaram a favor. O que indica que, desta vez, será aprovada, uma vez que este grupo tem atualmente a maioria dos lugares na AR. Ler mais

Diário de 30-7-2025

 

Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30

Decreto-Lei n.º 88/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 35/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2025, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Portaria n.º 273/2025/1

Finanças, Justiça e Educação, Ciência e Inovação

Extingue a Escola Profissional Infante D. Henrique.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à obra da «Nova Ligação Quebradas/Amparo 2.ª Fase».

Vamos a contas: “Vendi uma casa mas não quero pagar mais-valias. Como faço?” (A pergunta da Sofia)

 

A Sofia vendeu o apartamento e teve uma mais-valia de 70 mil euros. O problema é que não vai usar todo o dinheiro na próxima habitação própria e permanente. Logo, vai ter de pagar mais-valias. Ela já tem projetos muitos específicos onde gastar o dinheiro - e todos com utilidade. Mas será que pode evitar pagar mais-valias ou reduzir ao máximo o valor a pagar?

Dou algumas dicas importantes neste episódio.

Boas poupanças!

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Prof. Mário Frota, Comendador da Ordem do Mérito

Imprensa Escrita - 30-7-2025