segunda-feira, 21 de julho de 2025

Superbactérias podem matar milhões e originar perdas económicas em vários países

 
A crescente ameaça da resistência antimicrobiana poderá ter consequências catastróficas a nível global até 2050, com perdas económicas anuais na ordem dos 1,7 mil milhões de dólares e milhões de mortes adicionais em todo o mundo. 

Um estudo financiado pelo governo do Reino Unido, citado pelo The Guardian, revela que, caso não haja uma resposta coordenada e eficaz, os microrganismos resistentes — conhecidos como "superbactérias" — poderão tornar-se uma das principais causas de morte global nas próximas décadas.

A par disso, o aumento das infecções resistentes implicará internamentos mais prolongados, tratamentos mais caros e cuidados de saúde mais complexos, duplicando os custos de tratamento face às infecções comuns. Ler mais

 

 

Mcd - Movimento Cidadania Democrática está em Casa Municipal da Cultura.

 
Fórum Nacional
AUTÁRQUICO
Coimbra 2025 19 de julho
Casa Municipal da Cultura Sala Francisco Sá de Miranda
Recordo que a 19 de junho de 1934, nasceu #FranciscoSáCarneiro, uma inspiração para muitos cidadãos! O MCD-GRIC agradeçe a presença de todos todos os oradores e participantes no debate!(...)

Preço dos combustíveis na próxima semana | 21 a 27 de julho

 

Saiba quanto vai pagar na próxima semana para atestar o depósito da sua viatura.

A próxima semana vai trazer novamente mudanças nos preços dos combustíveis, com as previsões a apontarem para uma descida do preço da gasolina e do gasóleo.

Assim, segundo fontes do setor, o preço da gasolina deverá descer 0,5 cêntimos e o do gasóleo 1,5 cêntimos.

De acordo com a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) o preço médio do litro de gasóleo em Portugal custava sexta-feira (18 de julho) 1,609 euros, enquanto o do gasolina valia 1,691 euros.

Caso se confirmem as previsões para a próxima semana, o preço médio do gasóleo simples deverá descer para os 1,594 €/l enquanto o da gasolina simples 95 vai fixar-se nos 1,686 €/l. Ler mais

  

Arranca a primeira fase do concurso nacional de acesso ao Ensino Superior

 

Este ano há quase 56 mil vagas para mais de 1.000 cursos em universidades e politécnicos e as candidaturas devem ser apresentadas até dia 4 de agosto.

Arranca esta segunda-feira a primeira fase do concurso nacional de acesso ao Ensino Superior.

Este ano há quase 56 mil vagas para mais de 1.000 cursos em universidades e politécnicos. São mais 600 vagas do que no ano passado.

As candidaturas devem ser apresentadas até dia 4 de agosto na página oficial da Direção-Geral do Ensino Superior.

Os resultados são conhecidos a 24 de agosto. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 21-7-2025

 





sábado, 19 de julho de 2025

LANÇAMENTO DA OBRA XADREZ POLÍTICO Sem Regras Nem Ética

 


Hoje, 19 de Julho de 2025, na Casa da Cultura de Coimbra, no âmbito do Fórum Nacional Autárquico

 

por Mário Frota

Membro do Movimento Cidadania Democrática (MCD)

 

Honroso o convite que se nos dirigiu para a apresentação de “Xadrez Político Sem Regras nem Ética” com a chancela de Fernando Pereira

Pela singularidade e pela excepcionalidade, já que é de Coimbra que irradia a nossa actividade há mais de meio século. E disso nem se tem sequer e, em geral, percepção.

Muito grato, pois, por nos desencantar, distrair, quiçá, dos múltiplos quefazeres que nos absorvem incessantemente para a cerimónia do lançamento da obra no evento que a acolhe.

Xadrez Político Sem Regras nem Ética

Dois nomes singulares e excelsos os atributos que os exornam:

Cândido Ferreira e o perene inconformismo como traço marcante da sua vincada personalidade: impressivo o percurso, prematura a partida!

José Roquete e o seu perturbante desconforto como cabouco de uma “desinstalação em permanência”, como qualifica as variegadas vias que calcorreia em busca de saudáveis e estimulantes objectivos ao longo da vida.

Um naipe de personalidades em que Fernando Pereira se inspira e revê e que envolve de modo peculiar, algumas das quais se associam ao acervo de textos ora dado à estampa:

Artur Cordeiro

Carlos Alexandre

Carlos Magalhães

Celso Monteiro

Clemente Pedro Nunes

José Gomes Ferreira

José Manuel Silva.

Fernando Pereira consagra os seus ócios a uma intervenção cívica, a todos os títulos, relevante.

Como escopo, a res publica e o indissolúvel ingrediente do interesse geral, seja qual for o conceito sob que se perspectivar.

Distantes os tempos das canções de intervenção: a era do conformismo que lhes sucedeu lança-as no silêncio dos proscritos.

Lugar aos escritos de intervenção que não brotam, de resto, de um expressivo universo de actores.

Fernando Pereira delineia os temas e lança-os em publicações de nomeada.

Reúne-os desta feita neste seu “Xadrez Político sem Regras nem Ética”.

Na colectânea, outros contributos, não menos relevantes, porém, se descortinam:

Carlos Magalhães com um texto.

Celso Monteiro com dois.

Clemente Pedro Nunes com um excerto de uma sábia e premonitória interpelação.

José Manuel Silva com quatro bem fundados escritos.

Fernando Pereira brinda-nos com mais de meia centena das suas intervenções.

São expressões de espíritos inconformados.

A RES PUBLICA, ao invés do que os clichés usuais tendem a revelar, não é pertença de grupo, pretensa elite ou facção.

As distintas vertentes e dimensões da democracia sugerem-no, por vezes, face aos clientelismos de que se tecem e se perfilam, como apropriação de um número escasso e repetente de escassos titulares.

Democracia é esteio de uma participação que não pode louvar-se em atitudes tergiversantes, eivadas de tibiezas, antes primar pela ousadia e pela assertividade.

(Se o rei vai nu, não lhe cubram ilusoriamente as partes pudendas de finos panos que dissimulem a nudez crua de um corpo prenhe de aleijões).

Eis o que na colectânea ora em apresentação se encerra:

Temas que tendem à radiografia dos tempos que surgem no cursor (no lapso de 2022 a 2024) e são indícios dos desvarios que da coisa pública se apossaram:

. Pátria sem rumo e sem esperança;

. O Estado de uma nação em avançado estado de pobreza

. A boa gestão da coisa pública;

. A precarização das condições de vida já não é uma miragem no horizonte dos portugueses e das empresas!

E a tónica nas famílias e nas empresas é uma constante no delinear dos seus escritos:

. O colapso das Famílias e das Empresas começou;

. O empobrecimento das Famílias e das Empresas

. O Estado actual das Famílias e das Empresas

Mas a probidade ou a ausência dela dos actos de gestão da coisa pública, mas que vem inquinando progressivamente o regime, também se reflecte nos escritos   que de modo diuturno dá à estampa.

A  corrupção corrói os alicerces da Nação e mina o fio-de-prumo do regime.

Preocupação constante vazada em acontecimentos do quotidiano datados e, na voragem do que ocorre, ignorados ante a panóplia de eventos que preenchem dias, semanas, meses, anos...

Os serviços públicos no grau zero da eficiência.

O Estado como mecanismo de constrangimento sem que a salus publica nele se vislumbre e o determine.

Os serviços de interesse geral, como os de interesse económico geral, vulgo os serviços públicos essenciais, à mercê de propósitos menos legítimos que tudo consentem contra o sacrossanto estatuto dos cidadãos arvorados em clientes menores ou em súbditos das majestáticas dominantes desprovidos de direitos.

Aliás, a súmula dos escritos é disso modelo frisante.

O que nos textos se espelha é, afinal, a realidade moldada por padrões de propaganda e por um enorme vácuo no plano estrutural com ominosos reflexos nas famílias e nas empresas, em todo o tecido social.

Praza a Deus que obras do estilo germinem no baço panorama regional e nacional e o luminoso exemplo que do Xadrez Político transluz contamine, sobretudo os mais jovens, para que uma consistente massa crítica projecte de modo ridente o futuro desta terra rasgada a golpes de audácia pelos que no-la legaram. E a intervenção pública se transforme de excepção em regra.

Mouzinho proclamava: “Esta terra é obra de soldados.

Quwe os cidadãos a moldem seja qual for a trincheira que ocupem.

Parabéns, Fernando Pereira!

Incentivo aos que na sua peugada entenderem intervir para que a res publica se molde, entre nós, de vestes de distinto jaez.

A res publica como missão indeclinável, irrenunciável, como serviço, como inalienável serviço do povo!

Como se encerra nos pendões dos nautas que novos mundos desvendaram ao Mundo, sem eufemismos nem excessos de patriotismo serôdio,

“A Pátria Honrai que a Pátria vos contempla”!

sexta-feira, 18 de julho de 2025

Venda casada e cláusulas abusivas comprometem compra de imóveis no Brasil, aponta advogada


 Embora a prática de venda casada por parte de construtoras e incorporadoras não seja mais recorrente no mercado imobiliário, consumidores seguem sendo pressionados por exigências bancárias ilegais na hora de financiar a casa própria, segundo alerta a advogada Sigila Azevedo. “A principal delas é a obrigatoriedade de contratação de seguros ou serviços financeiros com instituições indicadas pelo banco, o que configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, revela a especialista.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação (ABMH), em média, 18% dos contratos de imóveis analisados em 2024 apresentavam cláusulas abusivas, com maior incidência em trechos relacionados à rescisão contratual, cobrança de taxas e condições de financiamento, revela Sigila. Ler mais

Queres um naco de pão...

Apoio à deslocação será alargado a todos os docentes a partir de Setembro

 

O primeiro-ministro anunciou que o Governo irá alargar o apoio à deslocação a todos os docentes da escola pública a partir de Setembro, depois de esta medida ter sido implementada nos territórios com carência de professores.

«Depois de termos implementado nos territórios sinalizados com carência de professores a medida de apoio à deslocação, que beneficiou mais de 2800 docentes, estou em condições de anunciar aqui o seu alargamento a partir de 1 de Setembro a todos os professores da escola pública», afirmou Luís Montenegro, na abertura do debate do estado da nação.

Montenegro apontou o Estado social como “o pilar da coesão” e a garantia de que “ninguém fica para trás”, dedicando menos de um minuto da sua intervenção inicial à situação na saúde. Ler mais

Veículos ligeiros transformados em autocaravanas. GNR fiscaliza negócios de rent-a-car ilegais nos Açores

 

Os veículos eram alugados e promovidos em plataformas online, mas vários dos prestadores operavam sem comunicação prévia junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

"O Comando Territorial dos Açores, através da estrutura de Investigação Criminal, entre os dias 7 e 16 de julho, identificou 19 proprietários de veículos ligeiros, com idades compreendidas entre os 25 e 50 anos, que procediam à transformação dos seus automóveis para espaço habitacional, nas ilhas de São Miguel, São Jorge, Pico e Faial", diz a GNR em comunicado.

Em causa estiveram "diversas ações de fiscalização de controlo à atividade de rent-a-car ilegal". Os militares "apuraram que diversos veículos estavam a ser transformados em espaços habitacionais e posteriormente anunciados e promovidos em plataformas online como autocaravanas ou autovivendas". Ler mais

 

Diário de 18-7-2025

 


Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.

Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Saúde

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

Cancros gastrointestinais disparam entre adultos com menos de 50 anos, revela estudo internacional, Portugal não é exceção

 

Um novo estudo internacional destaca a urgência de reforçar os rastreios no cancro gastrointestinal que está a aumentar entre adultos com menos de 50 anos, tendência que também já se faz sentir em Portugal

Os cancros gastrointestinais tornaram-se um dos tipos de cancro a aumentar de forma mais expressiva entre adultos com menos de 50 anos, revela um estudo publicado na revista científica JAMA. O trabalho, considerado uma das análises mais abrangentes sobre a evolução dos cancros gastrointestinais, junta bases de dados internacionais, bem como 115 artigos científicos publicados entre janeiro de 2014 e março de 2025.

O estudo do "American Cancer Society" mostra que o cancro colorretal é o mais comum entre os cancros gastrointestinais de início precoce, com quase 185 mil casos reportados a nível mundial em 2022, cerca de 21 mil apenas nos Estados Unidos. Desde 2011, os diagnósticos neste país aumentam 2% ao ano entre pessoas com menos de 50 anos. Ler mais

 

Pensionistas recebem duplo “brinde” em setembro com bónus extra e baixa do IRS

 


Suplemento até 200 euros para prestações até 1.567,50 euros pago daqui por dois meses vai coincidir com a redução das tabelas de retenção na fonte com retroativos a janeiro.

Os reformados com pensões até 1.567,50 euros mensais brutos vão ter direito a um duplo “brinde” em setembro com o pagamento do suplemento extraordinário até 200 euros, que será aprovado pelo Governo esta sexta-feira, e a redução do IRS que se irá refletir já na descida das tabelas de retenção na fonte com efeitos retroativos a janeiro.

Isto significa que o cheque vai chegar a 8 de setembro aos bolsos dos pensionistas da Segurança Social e no dia 19, no caso dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. E o alívio considerável dos descontos para o Fisco a partir de agosto também se irá sentir em setembro, se o mecanismo da retroatividade for faseado e igual ao do ano passado. Ler mais

CRIME DO “LADO DI LÁ”, ABOMINÁVEL TOLERÂNCIA COM VISOS DE ‘OBRIGATORIEDADE’ DO “LADO DI CÁ”!

 


UE planeia aumentar o imposto sobre o tabaco: os preços por maço podem aumentar em 2 euros

 

A Comissão Europeia propôs um aumento no imposto mínimo sobre o tabaco, o que aumentará o preço por maço em até dois euros. O objetivo é reduzir a disparidade de custos entre os Estados-Membros e aumentar a receita fiscal, que será de 15% para o orçamento da UE.

A taxa mínima atual na UE é de pelo menos 90 euros por 1.000 cigarros e 60% do preço médio ponderado de retalho, embora, na prática, a taxa média do imposto especial de consumo aplicada em vários Estados-Membros seja quase o dobro desse valor. Com a nova revisão, a Comissão pretende aumentar esses mínimos para 215 euros por 1.000 cigarros e 63% do preço médio ponderado de retalho.

De acordo com dados da Comissão, seis Estados-membros já tributam os cigarros a uma taxa superior à proposta pela reforma e, portanto, já estariam em conformidade com as regras revistas. Os restantes 21 teriam de aumentar os seus atuais níveis de tributação para cumprirem os novos requisitos. A taxa mínima de imposto sobre o tabaco em Portugal, mais especificamente sobre cigarros, é de 60% do preço médio ponderado de venda a retalho, com um mínimo de 90 euros por cada 1.000 cigarros, independentemente do preço. Ler mais

CRIME DO “LADO DI LÁ”, ABOMINÁVEL TOLERÂNCIA COM VISOS DE ‘OBRIGATORIEDADE’ DO “LADO DI CÁ”!


“De férias em Portugal, em dia de calor extremo, dirigi-me a um estabelecimento, em Lisboa, para comprar duas garrafas de água. Depois de aviado, dei uma nota de 5 euros para pagamento e o empregado recusou. Próximo do caixa, um aviso: “pagamento só com cartão”!

Embora o Pix esteja generalizado no Brasil e até os pobres “exijam” hoje as esmolas em pix, o certo é que nunca vi que se pudesse transformar em lei a recusa da moeda corrente, símbolo da soberania do Estado.

No Brasil é crime contra a economia popular. Com pena de prisão.

Em Portugal é “legal” a recusa da moeda com “curso forçado”?

Nota: sou magistrado de um tribunal superior e surpreende-me que tais práticas triunfem em Portugal sem uma intervenção exemplar das autoridades.”

 Ante os factos, o parecer:

 1.    Na realidade, ao Regulamento n.º 974/98, de 3 de Maio, que introduziu o euro, não se seguiu eventual iniciativa legislativa interna tendente a definir a moldura sancionatória para as situações de incumprimento.

 2.    A Recomendação 2010/191/UE, de 22 de Março de 2010, da Comissão Europeia, com carácter interpretativo, define: "os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes [os próprios e os consumidores] tenham acordado entre si a adopção de outros meios de pagamento" [Rec. 2010/191: al. a) do n.º 1].

 3.    A Recomendação diz mais:

 "A afixação de letreiros ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário, ou pagamentos em certas denominações de notas, não é por si só suficiente nem vinculante para os consumidores.”

 4.    O Banco de Portugal é o garante da moeda com curso legal.

 5.    Daí que lhe cumprisse, perante as participações que lhe vêm sendo dirigidas, notificar os infractores a que afeiçoem a sua conduta aos ditames da lei, sob pena de desobediência.

 6.    O Código Penal prescreve:

 “Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade… competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se, na ausência de disposição legal, a autoridade fizer a correspondente cominação.” (Lei 48/95: al. b) do n.º 1 do art.º 348).

 7.    Os letreiros, cartazes, anúncios, que surgem com advertências a recusar a moeda com curso legal em exclusivo benefício dos cartões de pagamento, constituem condições gerais dos contratos (DL 446/85: art.º 2.º).

 8.    No caso, é de condições gerais absolutamente proibidas que se trata e, trasladadas para os contratos singulares, convertem-se em cláusulas feridas de nulidade [DL 446/85: art.º 12 e al. a) do art.º 21].

 9.    Porque absolutamente proibidas, configuram, na circunstância, ilícitos de mera ordenação social (DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A)

 10.  A contra-ordenação económica resultante é “muito grave” com coimas aplicáveis que variam segundo a dimensão da empresa (DL 09/2021: al. c) do art.º 18).

 11.  As violações no espaço nacional montam em:

 

11.1. Micro-empresas -       € 3 000 a € 11 500

11.2.  Pequenas empresas – € 8 000 a € 30 000

11.3.  Médias empresas -     € 16 000 a € 60 000

11.4.  Grandes empresas -   € 24 000 a € 90 000

[DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A; DL 09/2021: al. c) do art.º 18].

 

8.       No Espaço Económico Europeu, as coimas atingirão ou 4% do volume de negócios anual ou, a não ser possível apurá-lo, montante até € 2 000 000.

 

9.       Cabe ao consumidor exigir, de par com a presença da autoridade policial para remover a resistência, o livro em suporte papel para deduzir a reclamação a apresentar ao Banco de Portugal [DL 156/2005: n.º 5 do art.º 2.º; DL 446/85: n.º 1 art.º 34 - C].

 

EM CONCLUSÃO

a.           A lei proíbe, em princípio, a recusa de dinheiro com curso legal [Rec. C.E n.º 191/2010: al. a) do n.º 1].

 

b.           Se, notificado para adequar a conduta à lei, o infractor persistir na recusa, comete crime de desobediência (Cód. Penal: al. b) do n.º 1 do art.º 348)

 

c.           A recusa, com expressão em qualquer suporte físico, constitui condição geral dos contratos [DL 446/85: art.º 2.º].

 

d.           Uma tal condição é absolutamente proibida [DL 446/85: al. a) do art.º 21].

 

e.           E constitui contra-ordenação económica muito grave com coima de € 3 000 (mínimo para micro-empresa) a € 90 000 (máximo para grande empresa) [DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A e DL 09/2021: al. c) do art.º 18].

 

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

 

Mário Frota

Presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

quinta-feira, 17 de julho de 2025

Você sabia que quase 30 milhões de Brasileiros não usam internet?


 

Comissão Europeia processa Portugal por falhas na área do ambiente

 

A Comissão Europeia avançou hoje para a segunda fase dois processos de infração a Portugal e abriu um terceiro, todos na área do ambiente, por incumprimento das regras da União Europeia (UE).

O incumprimento das regras relativas ao tratamento de águas residuais urbanas em Pereira do Campo, concelho de Montemor-o-Velho, distrito de Coimbra – onde continua a não ser garantido que todas as águas residuais urbanas são sujeitas a tratamento secundário ou a um tratamento equivalente antes da descarga – levou o executivo comunitário a dar dois meses para Portugal dar conta da conformidade com as exigências da UE.

As falhas na transposição integral das regras que aceleram os procedimentos de autorização para projetos de energias renováveis levaram ao envio de um outro parecer fundamentado para cumprimento. Ler mais

Espera para atendimento na linha SNS24 mais do que quintuplicou em 2025

 

O tempo médio de espera na linha SNS24 aumentou de forma expressiva nos primeiros cinco meses de 2025, atingindo mais de oito minutos, contra apenas 86 segundos no mesmo período do ano passado. Segundo dados do Portal da Transparência do SNS, o tempo médio de atendimento fixou-se nos 496 segundos entre janeiro e maio, o que representa um crescimento de 576% face a 2024.

Em janeiro deste ano, mês tipicamente mais crítico devido ao aumento de infeções respiratórias, o tempo médio de espera ultrapassou os 12 minutos e meio — mais do dobro do tempo registado no mesmo mês do ano anterior. Abril foi o único mês em que esse valor ficou abaixo dos seis minutos, mesmo assim significativamente superior aos padrões históricos da linha.

Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), responsáveis pela gestão da linha SNS24, justificam este agravamento com o aumento da procura e a concentração de chamadas em determinados períodos do dia e da semana, o que gera “momentos de pico em que há mais chamadas do que capacidade para atender imediatamente”. Entre janeiro e maio, foram atendidas cerca de 2,7 milhões de chamadas — um aumento de 112% em relação ao mesmo intervalo de 2024, quando tinham sido registadas 1,26 milhões. Ler mais

Fisco alerta: falso email simula autenticação no Portal das Finanças com link fraudulento

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou esta quinta-feira para a circulação de e‑mails fraudulentos, que simulam comunicações oficiais do fisco e contêm links para páginas falsas que replicam o Portal das Finanças, com o intuito de obter credenciais ou induzir pagamentos ilegítimos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avisa que estão a circular novos 'emails' fraudulentos em nome do fisco, um dos quais inclui um 'link' para uma página que simula a autenticação no Portal das Finanças.

Numa nota publicada no 'site' da AT na quarta-feira, semelhante a outras que emite de tempos a tempos, a administração fiscal diz ter "conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue em 'links' que são fornecidos".

As mensagens "são falsas e devem ser ignoradas", afirma a AT, explicando que se trata de tentativas de 'phishing', cujo objetivo é convencer os destinatários dos 'emails' a acederem a "páginas maliciosas carregando nos 'links' sugeridos" ou a efetuarem "pagamentos indevidos". Ler mais

 

Afinal não é só em Portugal: novo sistema europeu de fronteiras gera filas de horas nos aeroportos

  Alerta é do organismo que representa os aeroportos do continente, que pede uma revisão urgente do calendário de implementação do Sistema ...