Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.
A prova de Matemática do 9.º ano pode ser anulada em 15 escolas do país devido a constragimentos reportados pelos pais, relacionados com o tempo de compensação que foi dado aos alunos.
A decisão de anular a prova está nas mãos dos encarregados de educação que, caso queiram avançar para esta decisão, só têm de assinar o documento distribuído pelo Júri Nacional de Exames (JNE).
De acordo com a Renascença, que teve acesso à declaração, trata-se de um certificado onde os pais afirmam que receberam a informação do Júri Nacional de exames sobre os constrangimentos ocorridos no primeiro turno da prova de Matemática. Ler mais
Os dados constam de uma monitorização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) hoje divulgada sobre o acesso e a atividade das unidades que prestam cuidados de obstetrícia e que indica que se registaram 426 óbitos fetais (antes do nascimento) e neonatais (até 28 dias de vida) em 2023.
O número baixou ligeiramente para os 421 em 2024.
Segundo os dados da ERS, este número total de óbitos representa 0,52% dos mais de 163 mil nascimentos nestes dois anos em Portugal continental, com a Grande Lisboa a registar 399 mortes, apresentando uma taxa de 0,70%, a mais elevada entre as várias regiões. Ler mais
O crime de calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa). Já a difamação ocorre quando se atribui a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano, e multa). Por sua vez, a injúria constitui em agravo verbal, por escrito ou físico, à dignidade e ao decoro (detenção de um a seis meses ou multa).
Pelo texto aprovado, se forem cometidos com uso de IA, esses crimes passarão a ter a seguintes penas (mais possíveis multas):
Fonte: Agência Câmara de Notícias Ler mais
“(Strategic Lawsuit Against Public Participation): estratégia legal adoptada para intimidar e silenciar indivíduos ou grupos que exercem seus direitos cívicos ao denunciar, criticar ou participar em debates públicos em torno de questões de interesse geral. Em termos simples, mais não é do que o recurso abusivo ao sistema judicial para retaliar quem denuncia irregularidades ou exerce o seu direito à liberdade de expressão.”
Entendemos, há anos, numa das costumeiras intervenções nos media (em ‘folha de couve’ que circulava sob o título “Cadernos ACOP”, de restritíssima difusão), dizer algo do estilo perante a inacção funcional (e o mais) de uma dada instituição da administração (sem a nomear):
“Para se ser dirigente da Administração Pública não basta saber ler, escrever ou contar… É preciso mais, muito mais!
Nem sequer comer já de “faca e garfo” nos opíparos banquetes serviços à mesa do orçamento”! É preciso mais, muito mais!
Tão pouco balbuciar regras de etiqueta em manual de cortesia adrede comprado no alfarrabista da esquina! É preciso mais, muito mais!
O texto prosseguia nesta toada para, como remate, dizer:
“Como previnem os ingleses, ‘as maçãs podres estão a tomar conta do cesto’… desafortunada, preocupantemente!”
Ora, o presidente da tal instituição, ‘mancomunado’ com o secretário de estado da tutela, que anda por estes dias nas bocas do mundo por acções decerto ‘exemplares’ no exercício de funções públicas que desempenhou em Portugal, participou ao Ministério Público o facto por entender (“enfiando o barrete”, como sói dizer-se de modo menos erudito…) tratar-se de “abuso de liberdade de imprensa com ofensa de pessoa colectiva pública”.
(Soube-se, mais tarde, que o Estado pagava a uma agência de informação privada para nos seguir os passos, registando todas as nossas intervenções em jornais, revistas, rádios, televisões, em conferências ou em palestras, fosse onde fosse…).
E, numa descolorida “folha de couve”, a tal agência, paga por todos nós, acabara por desencantar o ‘pecaminoso escrito’…
O processo andou anos a fio de Herodes para Pilatos (com o que de corrosivo as delongas têm… para os neles visados) e, não fora a circunstância de se haver logrado encontrar, na Relação de Lisboa, um procurador da República culto e responsável e a coisa ter-se-ia arrastado num ror interminável de trâmites com um extraordinário gravame para o “arguido” e consequências inusitadas…
E o letrado Procurador, invocando do Vate as Éclogas a D. António de Noronha, fundamentara:
“Que monta mais mandar que ser mandado?
que monta mais ser simples que sabido,
se tudo enfim tem término forçado,
se tudo está aos Fados sometido?
Do mando o temor vem que experimentado
assi foi por Democles e entendido.
Do saber, como o canta Salamão,
vêm os trabalhos, vem a indignação.”
E mandou arquivar os autos que se passearam pelas estantes bolorentas da Relação de Lisboa ao longo de um ror de tempo…
Teceu, na circunstância, um sem-número de considerandos que se traduziram num encomiástico louvor público à actividade por nós desenvolvida, no seio da instituição que criáramos e a que nos consagrámos em plenitude desde sempre.
Foi, aliás, o único louvor público que ao longo de 45 anos de intervenção pública se registou no nosso “curriculum (ou “cadastro”?), em Portugal, eivado de perseguições injustas e ignóbeis por não mais se pretender que servir… servir desinteressadamente, em “actividade prenhe de manifestações inteiramente estimuladas por sentimentos que não por vencimentos”!
A que propósito nos vêm à memória estas amaras recordações?
Às instituições da sociedade civil (como aos jornalistas) pareceria vedado intervir sempre que o entendessem, perante a ameaça do ‘cutelo sobre a cabeça’ pelas acções retaliatórias do comércio e dos serviços, como da própria administração pública, alvo de reparos pela actividade desviante a que se remetem com gravame para a generalidade dos cidadãos…
Na forja a transposição da Directiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Abril de 2024, sob a epígrafe “protecção das pessoas que participam em acções judiciais públicas contra reclamações manifestamente infundadas ou processos judiciais abusivos («Acções judiciais estratégicas contra a participação pública»)” que ora pende seus termos: com entrada em vigor aprazada para 07 de Maio de 2026.
Quanto mais cedo, melhor!
Porque a perseguição a quem ousa intervir… não tem limites!
Que o diga Paulo de Morais!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
14 de Julho de 2025
I
INTRÓITO
VL
De novo com algum alarido a questão da recusa de notas e moedas com curso legal.
A cena do ponto de venda Gleba, no Centro Comercial Vasco da Gama, tem vindo a ser repetida à exaustão.
Quer acrescentar algo mais a esta triste cena?
MF
Entre trancos e barrancos… a moeda com curso legal nem para comprar uma côdea de pão já serve?
A cena impressionou-nos. E obrigou a uma reacção. Mas o Banco de Portugal a todos aquieta, conforma: não há cartão, não há pão, e com um molho de moedas de “tostão”, em Lisboa, nem pão nem broa…
E tornamos a contar a ‘estória’ que é autêntica porque passada na nossa presença:
Um jovem, que aparentava ser aluno do ensino básico, abeirou-se da “Gleba”, Moagem e Padaria, com estabelecimento aberto no Centro Comercial Vasco da Gama, à Expo. Pediu dois pães para a sua merenda. Rapou de uma moeda de dois euros. Recusa absoluta. E apontaram-lhe um aviso em que se diz que em pagamento só se aceita cartão. Mas eu não tenho cartão. “Os teus pais que te arranjem um”!
Pretendemos tirar uma fotografia ao cartaz e ao espaço e o moço que ali servia, na altura, todo se encrespou: que aquilo era um lugar privado, que era vedado fotografar… Que “aquilo” era um lugar privado!
O Banco de Portugal não age? Pelos vistos, não!
E tem instrumentos legais para o fazer?
Pelos vistos, sim!
Porque não o faz?
Porque diz que não há norma expressa com uma efectiva sanção para a recusa.
Se os notificar a que afeiçoem a conduta ao Regulamento Europeu de 1998, que é imperativo, e o não fizerem, não cometem crime de desobediência?
Decerto que sim.
Se considerar, como é de lei, que é de uma cláusula absolutamente proibida, a que consta de tais cartazes e letreiros, como parte do contrato de adesão, que se trata, não advirão daí consequências?
Decerto que sim.
Então qual a razão por que o Banco de Portugal se remete ao silêncio?
O Banco de Portugal não tem competência para o efeito?
Tem de todo! O Banco de Portugal é o garante da moeda com curso legal.
E não age?
Não!
E as pessoas têm de obedecer aos caprichos da Gleba para aceder a um naco de pão?
É a Lei da Gleba que se sobrepõe à Lei do Povo (Europeu) do Euro?
Parece que sim.
E isso é conforme com os ditames do Estado de Direito? De todo que não!
E não há um escândalo? Uma revolta? Uma manifestação dos sem-pão contra o cartão e em favor da moeda legal?
Não!
Porquê?
Porque “o povo é sereno”, como com toda a tranquilidade o dizia o luandense Pinheiro de Azevedo!
E em todo este processo: quem não tem cartão nem ao pão tem acesso!
Eis, pois, a regra: “sem cartão não há cá pão”|
Como dizia uma das destacadas personagens do PS há um ror de anos: “Habituem-se”!
VL
Sónia Oliveira – Setúbal
Olá professor, acompanho há anos os seus programas, encontrei-o aqui na Rádio e ainda bem. Gostava de lhe perguntar como faço para reclamar da Temu. Encomendei um tapete para a sala, calhou-me um tapete de rato. No site não está explicito e as fotos pareciam do tamanho real. Já enviei reclamação. Já lá vai um mês e nada.
MF
Se a Temu tiver um qualquer entreposto no espaço geográfico europeu, parece avisado recorrer ao Centro Europeu do Consumo, adstrito à Direcção-Geral do Consumidor, à Praça Duque de Saldanha, em Lisboa.
De todo o modo, convém participar o facto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, pelos meios tradicionais.
As dificuldades, a não haver, como parece, qualquer entreposto no EEE (vimo-lo em consulta breve com base em notícia do PÚBLICO que nos surgiu a propósito), terá naturalmente dificuldades em solucionar o diferendo.
Por mais que pareça risível, dirija-se ao adido comercial junto da Embaixada da China, em Lisboa, a ver se resulta…
VL
Ana Sousa – Alverca
Recentemente encomendei online alguns alimentos não perecíveis de uma empresa aqui perto. A transportadora nunca me chegou a entregar a encomenda. No dia que alega ter vindo, estava em casa em teletrabalho. Não sai por causa da entrega. O que é certo é que a encomenda nunca me chegou e foi devolvida e até já estava paga. Liguei para a empresa e disseram-me que iam devolver o dinheiro. No entanto a culpa é da transportadora, da qual não consigo reclamar. O site está sempre lento e a sede da mesma é em Lisboa. O site não tem livro de reclamações. Como faço para reclamar?
MF
A responsabilidade, de harmonia com a Lei da Compra e Venda de Consumo, é da empresa.
Eis o que diz a lei, no seu artigo 11, sob a epígrafe
“Entrega do bem ao consumidor”
“1 - O bem considera-se entregue ao consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquire a posse física do bem.
2 - Nos casos em que o contrato de compra e venda preveja a instalação do bem por conta do profissional, o bem considera-se entregue quando a instalação se encontrar concluída.
3 - No caso de bens com elementos digitais, considera-se que o bem é entregue quando:
a) A componente física dos bens seja entregue e o ato único de fornecimento seja efetuado;
b) A componente física dos bens seja entregue e o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital seja iniciado.
4 - O profissional deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.
5 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o profissional deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
6 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no número anterior, o consumidor tem o direito de solicitar ao profissional a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
7 - Se o profissional não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
8 - O consumidor tem o direito de pôr termo imediatamente o contrato, sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 6, caso o profissional não entregue os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 5 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, o profissional se recuse a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe o profissional, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
9 - Após se pôr termo ao contrato, o profissional deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
10 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
11 - Incumbe ao profissional a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.
12 - Nos contratos em que o profissional envie os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
13 - Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo profissional, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.”
Portanto, a responsabilidade neste caso é do fornecedor.
A devolução do preço, após notificação da resolução, far-se-á em 14 dias, sob pena de a restituição dever ser feita em dobro.
VL
Ângela Sobreiro – Cartaxo
Professor, fui há dias a um restaurante em Alenquer com o meu marido. Chegamos antes de abrir, faltavam 10 minutos. Pediram para esperar cá fora. Esperamos. Chegou o dono faltavam 2 minutos e também o dono disse para esperar cá fora onde estava muito vento e pó. Resultado: Fomos embora e não voltaremos à Prensa. Pergunto: Fizemos bem ir embora. Não teria por cortesia o restaurante de nos acolher antes de abrir? Afinal tinha muitas mesas livres. Estamos perante uma falta de saber estar com o cliente/consumidor ou com uma prática condenável pelos escritos do direto de consumo?
MF
Os brasileiros, de ascendência portuguesa, receberam – e repetem à exaustão – uma máxima que fora no bojo das naus e se reproduziu de forma virtuosa: “Quem não é competente não se estabelece”!
A competência era “conditio sine qua non” para que quem quer se estabelecesse.
E também condição para o sucesso do empreendimento ou da empresa.
E o que vemos nós hoje?
Gente incompetente estabelecida um pouco por toda a parte.
Para se ter uma porta aberta, há que ter um estatuto rodeado não só de regras legais.
As regras de cortesia, as regras éticas, as regras deontológicas têm de figurar também nesse acervo.
O povo costumava dizer: “não é com vinagre que se apanham moscas”!
Claro que o dono do restaurante não violou qualquer regra vinda das leis em vigor.
É exactamente o que diz: a violação de regras de etiqueta, de saber receber, de urbanidade, de cortesia.
Conclusão: perdeu dois clientes e mais clientes perderá decerto no “boca-a-boca” que é um extraordinário meio de se ganhar como de se perder clientela.
Mas, por vezes, há gente ligada aos negócios que tem a postura do antigo polícia da Régua, como se diz, que era “à régua e esquadr(o)a”… à bruta e sem condescendência!
Que nos perdoem os agentes de autoridade por lembrar algo que era comum dizer-se quando se queria significar alguma incivilidade de conduta.
Que as autoridades hoje têm outra preparação, com as excepções que a semana passada nos proporcionou… negativa, desastrosamente. Infelizmente para os galardões da Corporação e seus garantes.
VL
David Silva – Azambuja
Recentemente fui a um restaurante com a minha família e pedi um determinado tipo de carne com vegetais. Na entrega o empregado de mesa enganou-se no pedido e trouxe-me uma carne incomestível e que nem sequer estava na carta.
Quando disse que era engano, o empregado lamentou mas disse que não havia nada a fazer. No fim pedi o livro de reclamações e disseram que não estava acessível, pedindo para o fazer no livro online. Foi o que fiz. Queria o seu comentário a este assunto, por favor, Terei procedido mal?
MF
1. Estamos perante um contrato, tão simples quanto isto.
Do contrato resultam obrigações para ambas as partes.
O fornecedor tem de cumprir as obrigações a seu cargo, ou seja, servir o prato encomendado com a qualidade e a segurança exigíveis e o consumidor de pagar o preço.
Não cumpre as suas obrigações quem não serve o que o cliente encomendou.
Logo, à outra parte só cumpre pôr termo ao contrato, não pagando por não ter sido satisfeita a obrigação a cargo do fornecedor.
Se o fornecedor emendar a mão e trouxer, então, depois de reconsiderar, o prato pretendido, dentro dos padrões de qualidade e segurança, repete-se, ao cliente só restará cumprir a sua parte, pagando o preço.
O recurso ao livro de reclamações foi o correcto.
Deveria ter exigido o livro físico, que é obrigatório.
Em caso de recusa, deveria ter chamado a autoridade policial para tomar conta da ocorrência porque a recusa na apresentação constitui contra-ordenação grave passível de coima que vai de 1 700 a 24 000 euros, consoante a dimensão da empresa, como se refere infra.
VL
Carlos Pereira – Alverca
Recentemente encontrei um plástico numa tosta que comi numa pastelaria do parque das nações. Queixei-me ao gerente e este disse para eu tirar o plástico que era pelicula aderente que envolvia o produto. Recusou-me o livro de reclamações e chamei a PSP que ficou do meu lado. No fim, cobrou-me ainda assim a tosta. Este senhor não era obrigado a não receber o pagamento?
MF
A resposta a esta questão é igual à dada ao ouvinte David Silva de Azambuja
Portanto, se recusou a tosta não teria de a pagar porque não vinha em condições.
VL
Celeste Girão – Alverca
Há dias num supermercado de bairro, fui confrontada com uma promoção estranha: Leve duas meloas e pague só uma. E assim fiz, no fim foram cobradas as duas meloas porque segundo o senhor, a promoção era só válida entre as 3 e as 5 da tarde e eu estive la eram 5 e meia. Não Vi escrito qualquer informação sobre isso. Na resposta o dono da loja disse que a loja era dele. Portanto se quisesse aceitava ou não. Deixei as compras no mesmo sitio. So me arrependo de não ter reclamado…
MF
Trata-se de uma prática comercial desleal na forma enganosa prevista e punida pelo DL 57/2008, de 26 de Março.
A contra-ordenação daí resultante é grave.
A grelha das coimas é a que segue:
i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 650,00 a (euro) 1 500,00;
ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 1 700,00 a (euro) 3 000,00;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 4 000,00 a (euro) 8 000,00;
iv) Tratando-se de média empresa, de (euro) 8 000,00 a (euro) 16 000,00;
v) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 24 000,00;
Deveria ter reclamado no livro de reclamações. Exigindo-o ao balcão.
Como diz o presidente das turmas recursais dos juoizados especiais do Rio de Janeiro, o Magistrado Flávjo Citro Vieira de Melo, em Portugal, falar do livro de reclamações, muoitas vezes, é o bastante para os problema se se resolverem a contento.
VL
Centro Comercial Vasco da Gama, Lisboa.
Um espaço com cuidada apresentação: GLEBA, Moagem & Padaria, denominação no giro comercial.
Um jovem aluno (pelo aspecto) abeira-se do espaço. Escolhe três pães de uma dada espécie: 1,80 €. E pretende pagar com uma moeda com curso legal: dois euros.
Recusa frontal, ao balcão. Nem notas nem moedas. O empregado, de dedo em riste, “remete-o” para um minúsculo cartaz, em português e inglês, postado à esquerda, no balcão, do ângulo de vista dos clientes:
“POLÍTICA DE PAGAMENTOS
Estimado cliente
Devido à nossa política de pagamentos, apenas aceitamos pagamentos em cartão ou MB Way.
O jovem, atónito, ainda disparou: “e fico sem comer”?
Uma resposta absurda: “pede ao teu pai que te dê um cartão”!
Perante um tal quadro, eis o que se nos oferece:
1. A Recomendação 2010/191/UE, de 22 de Março de 2010, da Comissão Europeia, que visa interpretar o Regulamento de 3 de Maio de 1998 que introduziu o euro, define claramente que "os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes [os próprios e os consumidores] tenham acordado entre si a adoção de outros meios de pagamento" [Rec. C.E. 2010/191/EU: al. a) do n.º 1].
2. Define ainda que "A afixação de letreiros ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário, ou pagamentos em certas denominações de notas, não é por si só suficiente nem vinculante para os consumidores.”
3. No caso, há uma clara violação da lei: trata-se de condições gerais absolutamente proibidas que, trasladadas para os contratos singulares, se convertem em cláusulas nulas e de nenhum efeito… [DL 446/85: art.ºs 2.º e 12 e al. a) do art.º 21].
4. O meio processual adequado para atacar as proibições tanto absoluta quanto relativamente proibidas é, no plano das condições gerais, a acção inibitória:
“As [condições gerais dos contratos], elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares” [DL 446/85: art.º 24].
5. Ante um contrato singular, como no caso, o efeito jurídico é o da nulidade da cláusula: tal cláusula de nada vale. E, por isso, só lhes resta aceitar, como meio de pagamento, o dinheiro em espécie [DL446/85: art.º 12; Rec. C.E. 2010/191 (UE): al. a n.º 1].
6. “Constitui contra-ordenação muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contra-ordenações Económicas (RJCE), a utilização de [condições gerais] absolutamente proibidas nos contratos…” [DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A].
7. Tratando-se de violações no espaço nacional, o leque das contra-ordenações gradua-se como segue:
7.1. Micro-empresas - € 3 000 a € 11 500
7.2. Pequenas empresas – € 8 000 a € 30 000
7.3. Médias empresas - € 16 000 a € 60 000
7.4. Grandes empresas - € 24 000 a € 90 000
[DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A; DL 09/2021: al. c) do art.º 18].
8. Se de violações no Espaço Económico Europeu se tratar, as coimas atingirão ou 4% do volume de negócios anual ou, a não ser possível apurar um tal montante, o limite atingirá os € 2 000 000.
9. Ao consumidor cumpre exigir, de par com a presença da autoridade policial para remover a resistência, o livro em suporte papel para nele deduzir a reclamação que será presente ao Banco de Portugal [DL 156/2005: n.º 5 do art.º 2.º; DL 446/85: n.º 1 art.º 34 - C].
EM CONCLUSÃO
a. A lei proíbe, em princípio, a recusa de dinheiro com curso legal [Rec. Com. Europeia 191/2010/UE: al. a) do n.º 1].
b. A recusa, em qualquer suporte físico, constitui condição geral dos contratos [DL 446/85: art.º 2.º].
c. Uma tal condição é absolutamente proibida [DL 446/85: al. a) do art.º 21].
d. Poderá conduzir a uma acção inibitória a instaurar por quem detenha legitimidade processual em vista da sua erradicação dos suportes em que figure [DL 446/85: art.ºs 24 e 25].
e. Constitui ainda ilícito de mera ordenação social – contra-ordenação económica muito grave – passível de coima: de € 3 000 (mínimo para micro-empresa) a € 90 000 (máximo para grande empresa), consoante a sua dimensão [DL 446/85: n.º 1 do art.º 34-A] e DL 09/2021: al. c) do art.º 18].
Um estudo apresentado em 2024 pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), desenvolvido com análises da plataforma Spotlaw, estima que até 98,5% de todas as ações judiciais contra companhias aéreas no mundo tenham sido ajuizadas no Brasil entre 2020 e 2023. O levantamento também aponta que o número de processos contra as companhias aéreas brasileiras aumentou, em média, 60% neste período, gerando um gasto anual aproximado de R$ 1 bilhão em custas judiciais para o setor no país. Em média, cada indenização foi de R$ 6,7 mil. Ler mais
Os cogumelos frescos e desidratados inteiros estão sujeitos ao IVA reduzido, de 6%, mas se forem cortados ou laminados são tributados à taxa máxima, de 23%, segundo uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT) publicada no portal das Finanças. O Fisco entende que o alimento partido foi sujeito a um processo de transformação industrial, pelo que deve ser-lhe aplicado a taxa mais alta do imposto.
O ofício surge no seguimento de um pedido de esclarecimentos colocado por um comerciante sobre a taxa de IVA que deve ser aplicada aos vários tipos de cogumelos que vende: “cogumelos frescos; cogumelos frescos em cuvetes (laminados ou partidos em cubos); cogumelos desidratados (inteiros e laminados); cogumelos reduzidos a pó; cogumelos secos; e cogumelos secos granulados”. Ler mais
Dois homens, de 31 e 41 anos, foram detidos no passado dia 9 de julho por burla com recurso à aplicação MB Way, no concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre. A detenção foi feita pelo Posto Territorial de Campo Maior da GNR, no âmbito de uma ação de patrulhamento, informam em comunicado.
Segundo o Comando Territorial de Portalegre, os militares da Guarda identificaram os dois indivíduos nas imediações de uma caixa automática da rede Multibanco, onde exibiam comportamentos considerados suspeitos. A abordagem permitiu confirmar que tinham acabado de enganar uma vítima através da aplicação MB Way, levando à sua detenção em flagrante delito. Ler mais
“Hoje, a Comissão apresentou diretrizes sobre a proteção de menores, bem como um protótipo de aplicação de verificação etária, ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais. Estas medidas visam garantir que as crianças e os jovens possam continuar a usufruir das oportunidades do mundo ‘online’ – como o ensino, a criatividade e a comunicação – ao mesmo tempo que se minimizam os riscos, incluindo a exposição a conteúdos e comportamentos nocivos”, indica a instituição em comunicado.
Quanto à aplicação móvel, está em causa um protótipo “de fácil utilização e que protege a privacidade, estabelecendo um padrão de excelência na verificação etária ‘online’”, segundo o executivo comunitário. Ler mais
Esta divulgação é especialmente aguardada por estudantes que realizaram provas nas disciplinas sujeitas a exames finais obrigatórios ou específicas como provas de ingresso. Com estas classificações em mãos, os alunos podem finalmente calcular a sua nota de candidatura ao ensino superior, dando início a uma nova etapa: a preparação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso.
Acesso ao ensino superior: candidatura arranca a 21 de julho
A partir do próximo domingo, dia 21 de julho, abre oficialmente o
período de candidaturas à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao
ensino superior. Esta fase prolonga-se até 4 de agosto para os
candidatos do regime geral. Já os estudantes incluídos em contingentes
prioritários — como imigrantes, luso-descendentes ou candidatos com
pedidos de substituição de provas por exames estrangeiros — têm um prazo
mais curto: de 21 a 28 de julho. Ler mais
Este calendário integra-se no processo de matrículas para o ano letivo 2025/2026, abrangendo alunos que frequentam agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública, bem como estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação, outras instituições de educação e formação, incluindo escolas profissionais privadas com financiamento público.
Segundo o Ministério da Educação, é essencial que os prazos estabelecidos sejam cumpridos, sob pena de os encarregados de educação perderem a possibilidade de garantir uma vaga na escola pretendida. “Caso a matrícula não seja feita dentro do prazo, os encarregados de educação deverão dirigir-se aos serviços administrativos do agrupamento de escolas da área de residência, para que o pedido de matrícula possa ser processado”, alerta a tutela. Ler mais
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025.
Lançado como parte da estratégia pública de incentivo à leitura e ao desenvolvimento da literacia, o Cheque-Livro destina-se exclusivamente a cidadãos portugueses que completem ou tenham completado 18 anos em 2025, permitindo-lhes adquirir livros em livrarias aderentes, sem qualquer custo adicional.
O processo de adesão é simples e inteiramente digital. Os jovens devem aceder à plataforma oficial do Cheque-Livro e autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Após o registo, é possível emitir de imediato o cheque digital no valor de 20 euros. Ler mais
A possibilidade de os trabalhadores “comprarem” dias adicionais de férias está a gerar debate não apenas no âmbito parlamentar e enquanto medida de impacto social, influenciadora do tão discutido equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e da saúde mental, mas também no meio empresarial.
Para alguns, trata-se de um passo essencial para reforçar a autonomia e o bem-estar dos trabalhadores, numa altura em que se dá cada vez mais atenção às condições de trabalho das pessoas e em que se luta pela atração e fixação de talento, mas outros alertam para o risco de uma medida desse género poder trazer desigualdades e até contribuir para mascarar problemas estruturais.
Seja como for, a proposta do governo já está a ter efeitos e, se for materializada em lei, promete mexer com a relação entre empresas e colaboradores — mas muitas organizações já estão a antecipar-se a essas alterações. Ler mais
Três crianças, com idades entre os nove e os dez anos, foram hospitalizadas no domingo depois de consumirem acidentalmente gomas com haxixe durante um convívio familiar em Paços de Ferreira, no distrito do Porto.
A informação foi avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias.
Segundo a informação divulgada, as gomas estavam guardadas no frigorífico da casa da avó, onde decorria o encontro familiar. As crianças, sem suspeitarem do conteúdo das guloseimas, pediram autorização à avó para as consumir. A mulher, igualmente alheia ao facto de se tratar de um produto adulterado, deu-lhes permissão.
Pouco tempo depois, já nas suas respetivas casas, as crianças começaram a apresentar sinais de intoxicação, com sintomas como sonolência e apatia. Perante os sintomas, os familiares alertaram os Bombeiros Voluntários de Freamunde, que procederam ao transporte dos menores para o Hospital Padre Américo, em Penafiel.
De acordo com a informação divulgada, as duas meninas receberam alta ainda no domingo, já o menino permaneceu internado até esta segunda-feira.
