Diário de 16-7-2025

 

Diário da República n.º 135/2025, Série I de 2025-07-16

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.