quinta-feira, 3 de julho de 2025

Falha de segurança em app para espiar namorados expõe dados dos smartphones de 26 mil vítimas

 Há um novo caso que envolve uma vulnerabilidade encontrada numa aplicação de stalkerware, que levou à exposição dos dados de milhares de vítimas. Desta vez, os dados dos clientes da Catwatchful também foram expostos, assim como os de quem se assume ser responsável pela app.

Sob o disfarce de uma app de controlo parental, a Catwatchful é, na verdade, uma app de stakerware e afirma ser invisível e indetectável, dando acesso aos conteúdos dos smartphones, entre mensagens, fotos e localização em tempo real. A app também permite aceder remotamente aos microfones e câmaras para ver e ouvir o ambiente onde se encontram as vítimas.

Recorde-se que as apps de stalkerware, que fazem parte do mundo do spyware, são frequentemente utilizadas no contexto de relações abusivas, permitindo que alguém espie tudo o que outra pessoa faz no smartphone sem o seu consentimento. Ler mais

 

Mário Frota agraciado no Brasil com a Comenda “Prof. Romeu Pires de Campos Barros”


No termo do Congresso Internacional “Dos Precedentes”, promovido em parceria entre a Escola Judicial do Estado de Goiás (antiga Escola Superior da Magistratura) e a Universidade Alves Farias (São Paulo/Goiás), para que fora expressamente convidado, como orador, o Prof. Mário Frota, do CEDC – Centro de Estudos de Direito de Consumo de Coimbra, e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, o Director-Geral da Escola Judicial, Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, e o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, Des. Marcus da Costa Ferreira, outorgaram ao pioneiro do Direito do Consumo em Portugal e na Europa a Comenda “Prof. Romeu Pires de Campos Barros” “pela relevante contribuição institucional prestada ao saber jurídico no Brasil e à Escola Judicial do Estado de Goiás”.

O CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra – congratula-se com a honrosa distinção e dirige ao seu fundador os seus parabéns pelo feito.

Regulador financeiro britânico endurece regras contra ‘bullying’ e assédio no setor financeiro

 

A partir de setembro de 2026, comportamentos abusivos passam a ser considerados má conduta em milhares de instituições financeiras no Reino Unido.

A Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA) anunciou novas medidas para combater o ‘bullying’, o assédio e outras formas de má conduta pessoal no setor financeiro, com o objetivo de reforçar a confiança do público e garantir uma cultura de integridade nas empresas.

Pela primeira vez, comportamentos graves como ‘bullying’ e assédio serão oficialmente considerados violações às regras de conduta. A partir de 1 de setembro de 2026, as regras passam a abranger cerca de 37 mil empresas financeiras reguladas, garantindo uma aplicação uniforme em todo o setor. Ler mais

 

Uber passa a permitir que clientes escolham apenas motoristas mulheres

 


Novo serviço permite às clientes escolherem apenas motoristas mulheres, mas também que motoristas mulheres optem por transportar apenas clientes do género feminino.

A Uber vai lançar na próxima semana um novo serviço em Lisboa, que permitirá às clientes escolherem viajar apenas com motoristas mulheres e a estas transportar exclusivamente passageiras do género feminino. A intenção é tornar a experiência de mobilidade “mais personalizada, confortável e ajustada às preferências” das utilizadoras desta plataforma.

“Queremos que a Uber seja a plataforma mais conveniente e personalizada para todas as mulheres. Esta nova funcionalidade responde a um desejo claro de muitas motoristas e utilizadoras, e representa também uma oportunidade para que mais mulheres se sintam motivadas a conduzir com a Uber, reforçando a sua autonomia e liberdade de escolha”, sublinha Francisco Vilaça, general manager da Uber em Portugal. Ler mais

Governo garante fim dos voos noturnos no aeroporto de Lisboa, mas processo "demora tempo"

 
Em novembro de 2024, o Governo anunciou a proibição de voos noturnos, entre as 01h00 e as 05h00, no Aeroporto Humberto Delgado, mas essa decisão ainda não está a ser cumprida.

O ministro das Infraestruturas e Habitação recordou que a decisão de impedir voos noturnos no aeroporto de Lisboa "está tomada", mas reconheceu que "demora tempo a ser implementada".

Questionado pela Lusa, à margem do International Forum on Urbanism (IFoU25), que está a decorrer em Lisboa, Miguel Pinto Luz vincou que "a decisão política do Governo e da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) foi tomada e é para ser concretizada".

Em causa está o protesto convocado para esta quarta-feira pela plataforma "Aeroporto fora, Lisboa melhora" contra a "inação das autoridades" face ao ruído e à poluição causados pelo aeroporto de Lisboa. Ler mais

 

Consumidores europeus querem rótulos energéticos mais inteligentes

 

Concebido para melhorar o acesso à informação sobre produtos relacionados com a energia no mercado da União Europeia (UE), o projeto EPREL está a desenvolver novas ferramentas para melhorar o acesso aos dados, garantir a qualidade dos mesmos e promover decisões de compra sustentáveis. 

A maioria dos consumidores, cerca de 90%, confia na informação disponibilizada online sobre os produtos relacionados com energia para tomar decisões de compra. Contudo, o projeto EPREL Services pode ser outro auxílio para os consumidores.

Concebido para melhorar o acesso à informação sobre produtos relacionados com a energia no mercado da União Europeia (UE), o projeto EPREL está a desenvolver novas ferramentas para otimizar o acesso aos dados, garantir a qualidade dos mesmos e promover decisões de compra sustentáveis.

Este projeto oferece aos consumidores a possibilidade de pesquisar, filtrar e comparar os produtos com rotulagem energética, apresentando classificações de eficiência harmonizadas, detalhes técnicos e dados sobre custos de funcionamento.

Um inquérito revelou que as plataformas que os consumidores mais consultam para obter informação sobre os produtos são as de avaliação, teste de produtos e ferramentas de comparação de preços.

Por outro lado, as plataformas de feedback dos clientes são consultadas com menos frequência.

 

Ensino Superior com novas regras para o próximo ano: O que muda?

 

As regras de cálculo da média dos alunos candidatos ao Ensino Superior no próximo ano letivo foram retificadas, deixando de contar a melhor classificação às disciplinas em que têm de fazer exames finais obrigatórios.

A retificação ao regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2025-2026 foi hoje publicada em Diário da República e retira uma alínea do artigo que define a forma como se calcula a classificação do ensino secundário.

A mudança diz respeito aos cursos do ensino secundário organizados num ciclo de três anos, deixando de existir o ponto dois que definia que no cálculo das disciplinas cuja aprovação estava sujeita a exame final obrigatório era escolhida “a melhor classificação entre a classificação interna e a classificação final da disciplina existente”. Ler mais

Diário de 3-7-2025

 


Diário da República n.º 126/2025, Série I de 2025-07-03

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas; das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo; das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto do pedido.

Quinta-feira de muito calor, até mesmo no litoral: saiba o estado do tempo na sua região

 

Quinta-feira vai voltar a trazer o calor a Portugal continental, depois de uma ligeira pausa’: é bem possível que boa parte da noite registe temperaturas na casa dos 30 graus Celsius em muitas localidades, até mesmo no litoral.

A diferença para os dias anteriores, de acordo com a ‘Luso Meteo’, é “o predomínio do vento do quadrante leste\sudeste, que levará o calor até mais perto do litoral, e poderá afastar o nevoeiro, com o mar marítimo a ser afastado – assim como a nortada. Com isso as temperaturas, mesmo nas praias, podem atingir 30 graus ao longo da Costa Ocidental”.

No Interior, especialmente nas regiões de Vale, onde se incluem os vales do Tâmega\Sousa, Douro, Tua, Mondego, Tejo e Sado, por exemplo, as temperaturas podem atingir mais de 40 graus – enquanto no Alentejo, provavelmente, nem estará tanto calor – embora perto dos 40 graus, e com noite bem quente! Ler mais

Imposto do Selo: O que é e porque existe nos créditos?

 

Desde 1660 que o Imposto do Selo existe, sendo o mais antigo do sistema fiscal português. É utilizado para diversos documentos, títulos financeiros, arrendamento, aquisição de bens, jogos e apostas, operações financeiras, seguros e muitas outras situações.

Este traduz-se numa taxa ou mesmo num valor fixo em euros aplicáveis num contrato ou ato realizado. Descubra qual a incidência deste imposto, em que situações pode ocorrer a isenção e como se aplica ao crédito.

O que é o Imposto do Selo?

O Imposto do Selo é uma tributação cobrada pelo Estado Português que tem como propósito financiá-lo. Enquadra-se na categoria dos impostos sobre o consumo, só se aplicando a todos os atos que não estejam sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Não é, portanto, acumulável com este, e encontra-se regulamentado através do Código do Imposto do Selo (CIS).

Pese embora o facto de esta tributação se aplicar maioritariamente no território nacional, existem também algumas situações em que incide fora de Portugal, nomeadamente: Ler mais

Mais de 1 milhão de portugueses têm fígado gordo. Alguns casos "poderão evoluir para cirrose"

 Em Portugal, pelo menos 15% dos adultos, ou seja, mais de 1 milhão de pessoas, apresentam Doença Hepática Esteatósica, doença resultante da esteatose hepática ou fígado gordo.

“A Doença Hepática Esteatósica é uma doença resultante da esteatose hepática ou fígado gordo. Em Portugal, pelo menos 15% dos adultos, ou seja, mais de 1 milhão e 200 mil pessoas, apresentam esta condição. Deste conjunto de pessoas, 200 a 300 mil apresentam formas mais graves da doença que, mais tarde, poderão evoluir para cirrose. Esta é uma doença prevenível e evitável. Com esta iniciativa pretendemos que, através de várias mensagens, as pessoas compreendam a importância da prevenção e do tratamento precoce do Fígado Gordo”, afirma Arsénio Santos, especialista em Medicina Interna e subespecialista em Doenças do Fígado, e presidente da Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado (APEF).

A APEF está a promover uma campanha de consciencialização para a esteatose hepática, mais conhecida como fígado gordo. Sob o mote “Atue agora. Cuide do seu Fígado hoje”, a iniciativa surge no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Doença Hepática Esteatósica, também conhecida por Fígado Gordo, que se assinala a 13 de junho, e decorrerá durante o mês de junho, nas redes sociais da associação, com o objetivo de alertar a população para a importância de prevenir, detetar e tratar precocemente esta doença, que muitas vezes é diagnosticada já em fases avançadas. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 3-7-2025





 

quarta-feira, 2 de julho de 2025

Tráfico humano já alimenta “fábricas” de burlas online a nivel global

 

Anúncios de emprego falsos têm levado milhares de vítimas de tráfico humano para esquemas de burla online, feitos a partir de verdadeiras fábricas. A Interpol diz que o problema é global, tal como o das armas impressas em 3D. 

As “fábricas” de burlas online, que usam como mão de obra vítimas de tráfico humano, estão a crescer por todo o mundo. O alerta é da Interpol, que no mais recente relatório sobre tendências criminais, divulgado esta semana, considera já o problema global.
A utilização de pessoas atraídas por promessas de contratos de trabalho falsos para este tipo de funções, onde são mantidas em cativeiro e muitas vezes sujeitas a maus tratos, não é nova. Começou por ser detetada em alguns países do sudeste asiático e por ter como vítimas principalmente cidadãos de nacionalidade chinesa.

Países como o Camboja ou o Laos estão referenciados por acolherem há anos estas “fábricas” de burlas digitais. Mais recentemente foram conhecidos detalhes de outro centro deste tipo no Mianmar, o KK Park. Depois de mais algumas fugas de trabalhadores forçados, as autoridades montaram uma operação para desmantelar o negócio e resgataram 7 mil trabalhadores. Segundo a Interpol há pelo menos mais quatro países asiáticos com operações idênticas. Noutras regiões do globo, como a África Ocidental, Médio Oriente e América Central há indícios de esquemas do mesmo género. Ler mais 

Contratos de crédito à habitação disparam, foram mais de 10 mil por mês em 2024, diz BdP

 

Em 2024, foram celebrados, em média, 10.447 contratos de crédito à habitação por mês (+26,6%, face a 2023), correspondentes a um montante médio mensal concedido de 1.491,7 milhões de euros (+32%). Em todos os trimestres de 2024, registou-se, face a igual período de 2023, um aumento tanto no número de novos contratos como no montante inicial de crédito concedido. 

“Aumentou significativamente o número e o montante dos novos contratos de crédito à habitação”, revela o Banco de Portugal no comunicado sobre o Relatório de Acompanhamento dos Mercados de Crédito de 2024.

Em 2024, foram celebrados, em média, 10.447 contratos de crédito à habitação por mês (+26,6% face a 2023), correspondendo a um montante médio mensal concedido de 1.491,7 milhões de euros (+32%). Em todos os trimestres de 2024, registou-se, face ao igual período de 2023, um aumento tanto no número de novos contratos como no montante inicial de crédito concedido. Ler mais

Política de consumidores na berlinda (II)…


 Do programa do Governo, no plano da Economia e da Coesão:

“A consagração constitucional dos direitos dos consumidores reclama, do mesmo modo, a atuação eficaz por parte do Estado na proteção desses direitos, na vertente regulamentar, no controlo fiscalizador dos mercados e na facilitação do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

Neste âmbito importa:

  • Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, reconhecendo o papel dos Centros de Arbitragem/ Resolução Alternativa dos Litígios de Consumo, garantindo uma rápida resolução de conflitos de consumo, operacionalizando eficaz exercício de direitos dos consumidores;
  • Assegurar a fiscalização da publicidade privilegiando as redes sociais e o ambiente digital, acompanhando a crescente digitalização da economia; Ler mais 

Política de consumidores na berlinda (II)


 Do programa do Governo, no plano da Economia e da Coesão:

“A consagração constitucional dos direitos dos consumidores reclama, do mesmo modo, a atuação eficaz por parte do Estado na proteção desses direitos, na vertente regulamentar, no controlo fiscalizador dos mercados e na facilitação do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

Neste âmbito importa:

 Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, reconhecendo o papel dos Centros de Arbitragem/ Resolução Alternativa dos Litígios de Consumo, garantindo uma rápida resolução de conflitos de consumo, operacionalizando eficaz exercício de direitos dos consumidores;

 Assegurar a fiscalização da publicidade privilegiando as redes sociais e o ambiente digital, acompanhando a crescente digitalização da economia;

 Combater a economia paralela, a fraude, as práticas fraudulentas na área alimentar, no âmbito das práticas comerciais desleais e na segurança dos produtos; Ler mais

IMT diz que serviço da Uber exclusivo para mulheres não entra "em conflito com lei"

No ano passado, esteve para ser lançada uma nova plataforma TVDE, que seria conduzida exclusivamente por mulheres, com o objetivo de dar segurança às passageiras quando pedissem um veículo. Mas o IMT não autorizou a atividade da nova plataforma, alegando práticas discriminatórias. A Uber garante que a sua situação é diferente porque este é "apenas mais um serviço" e não a atividade de base da plataforma.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) afirma que a plataforma Uber "não exclui nenhum utilizador, não entrando em conflito com a Lei, apesar de apresentar serviços segmentados". A declaração surge depois de a plataforma ter apresentado um serviço de viagens exclusivo para mulheres, após, no passado, outra empresa de TVDE ter sido impedida de operar ao apresentar-se como uma plataforma exclusiva para mulheres.

A Uber vai lançar o serviço "Women Drivers", que irá permitir, em Lisboa, a partir da próxima semana, escolher a possibilidade de viajar apenas com motoristas mulheres ou transportar exclusivamente passageiros do sexo feminino. O anúncio foi feito estaqurta-feira. Ler mais

 

Economia de A a Z

 


“As descidas de impostos e as subidas de ordenados: a valorização dos trabalhadores da função pública. Como se conjugam, na prática, estas medidas no Orçamento do Estado? (...)

Caiu um muro e não foi em Berlim: decisão do STF sobre Marco Civil da Internet


 A análise das recentes teses emitidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Marco Civil da Internet (MCI) [1] renova a necessidade de reflexão sobre a evolução da responsabilidade civil no ambiente digital brasileiro. A decisão configura um divisor de águas, evidenciando tanto avanços quanto pontos que ainda demandam aprimoramento.

Inconstitucionalidade parcial do artigo 19: reconhecimento necessário

Um dos aspectos mais relevantes das teses do STF é o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (MCI). Esta tese corrobora a crítica doutrinária [2] que aponta para a insuficiência da proteção conferida a bens jurídicos constitucionais como a dignidade humana e a própria democracia, pela regra geral do dispositivo. O artigo 19 demonstrou-se, em muitos casos, inadequado para garantir uma tutela eficaz às vítimas individual e coletivamente. Ler mais

Saiba onde vão estar os radares da PSP em julho


 A PSP informa que, até final do mês de julho, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária – RADAR nos seguintes distritos:

Braga

3-jul-25 09H00/11H00 Circular Urbana de Guimarães (Nó S.Torcato)
4-jul-25 13H30/15H30 Circular Urbana de Guimarães (Nó S.Torcato)
7-jul-25 09H00/11H00 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Av. Santiago de Gavião)
8-jul-25 09H00/12H00 Av. António Macedo, Braga
8-jul-25 13H00/15H00 E.N14 – Vila Nova de Famalicão (Av. Santiago de Gavião)
8-jul-25 14H00/17H00 Circular de Barcelos
17-jul-25 09H00/12H00 Av. Frei Bartolomeu Mártires, Braga
29-jul-25 08H30/11H30 Circular de Barcelos. Ler mais

 

Afinal não é só em Portugal: novo sistema europeu de fronteiras gera filas de horas nos aeroportos

  Alerta é do organismo que representa os aeroportos do continente, que pede uma revisão urgente do calendário de implementação do Sistema ...