Parlamento aprova confisco de bens mesmo sem haver condenação

 

Proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 11 de dezembro de 2025. O decreto parlamentar segue agora para a Presidência da República para promulgação.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a versão final da proposta do Governo que modifica o mecanismo da perda alargada de bens, permitindo o confisco dos lucros do crime mesmo que o arguido não seja condenado.

O diploma, que transpõe uma diretiva europeia, contou com os votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, a oposição de PS, IL e BE e a abstenção de Livre, PCP, PAN e JPP. Ler mais