“Altamente questionável”: especialista alerta para dúvidas sobre a perda de bens sem acusação e condenação

 

A nova lei da perda alargada segue para Belém e permite declarar a perda de bens sem condenação e, em certos casos, sem acusação do Ministério Público, o que levanta questões sobre a presunção de inocência e proporcionalidade

Aprovada pelo Parlamento e enviada para Belém, a nova lei da perda alargada de bens coloca o Estado perante uma fronteira delicada: combater o património de origem criminosa sem transformar o confisco num mecanismo que ultrapassa as garantias próprias do processo penal. A Abreu Advogados considera que a possibilidade de declarar a perda de bens sem condenação, e até sem acusação, é “altamente questionável” do ponto de vista constitucional. Ler mais