Parlamento aprova propostas legislativas para evitar prescrições como a do processo "cartel da banca"

As duas propostas surgiram depois de a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) ter ouvido representantes dos bancos portugueses envolvidos no caso conhecido como "cartel da banca", em que mais de uma dezena de instituições financeiras foram investigadas pela Autoridade da Concorrência por terem trocado informações comerciais entre si durante mais de dez anos sobre 'spreads' que iam praticar. 

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições.

A iniciativa do PCP recebeu os votos contra do Chega, CDS-PP e dos deputados do PS Pedro Delgado Alves, Pedro Vaz. Ler mais