Governo quer retirar penas de prisão e reduzir multas a quem ocultar contratos à Segurança Social

 

O Governo quer reduzir as penas a aplicar aos empregadores que omitam a contratação de trabalhadores à Segurança Social, acabando com a condenação de prisão e propondo que a multa máxima baixe de 180 mil euros para 40 mil.

A intenção faz parte de uma nova versão da proposta de alteração à legislação laboral entregue em março à UGT e às quatro confederações empresariais antes da última ronda de reuniões realizada na última segunda-feira, 06 de abril.

No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo revê o regime de responsabilidade criminal a aplicar aos empregadores pela omissão de comunicação de admissão de trabalhadores, consagrado no artigo 106.°- A do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Ler mais