Entra em vigor em 2027: IUC passa a ter datas fixas e deixa de depender da matrícula

 

A autorização legislativa do parlamento para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC em 2027 e 2028 foi aprovada na especialidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e IL.

O PS e o Chega abstiveram-se na votação do artigo da proposta de lei que dá ao Governo 180 dias para mudar o Código do Imposto Único de Circulação (IUC) de forma a alterar as datas de entrega deste tributado a partir de 2027.

 De acordo com a iniciativa, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Ler mais