Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Serro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Castro Verde.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «SO5 ― Casal da Rola», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corvatos», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corte Zorrinho-Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional...
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