Uma das televisões resolveu tirar a limpo se, a despeito da inexistência de consumos reais de água, ainda assim a factura poderia aparecer temperada de valores, recheada de rubricas e dos concomitantes preços.
E “descobriu” que a taxa ou quota de disponibilidade se preenche de dois índices: o fixo e o variável.
E que – não havendo consumo – não se factura a taxa ou quota variável, mas tem obrigatoriamente de se considerar a fixa.
E cita a Lei dos Serviços Públicos Essenciais, exactamente no seu art.º 8.º, que nega em absoluto a conclusão que dele a tal televisão extraiu. E, ao que parece, com o beneplácito da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que invoca em abono de tão peregrina tese. Ler mais
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