Proposta sobre pagamento do IUC chega ao Parlamento

 

Proposta do Governo prevê novo modelo de pagamento do imposto automóvel, substituindo cobrança no aniversário da matrícula. Regime transitório em 2027 evita dupla tributação.

A proposta de lei do Governo para alterar o modo de pagamento do IUC deu, esta quarta-feira, entrada no parlamento, prevendo que o futuro modelo se aplique a partir de 2028, já que há um regime transitório em 2027.

A proposta apresentada pelo executivo de Luís Montenegro corresponde a um pedido de autorização legislativa, que visa autorizar o Governo a ajustar as regras do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) para que os proprietários dos automóveis, em vez de pagarem o tributo no aniversário da matrícula do veículo, passem a entregar o imposto em abril de cada ano ou de forma fracionada em duas ou três prestações. Ler mais