Direitos dos Passageiros Ferroviários - Regulamento (CE) n.º 1371/2007

 

Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, os utilizadores destes serviços passaram a beneficiar de uma proteção mais eficaz.

O Regulamento estabelece um quadro harmonizado de regras mínimas, aplicáveis a todas as viagens e serviços ferroviários na Comunidade, que garante aos passageiros dos serviços ferroviários os seguintes direitos:

Direito à Não Discriminação no Acesso ao Transporte

Todos os passageiros têm igual acesso ao transporte e estão, nomeadamente, protegidos contra discriminações baseadas na nacionalidade, no local de residência ou na deficiência. Ler mais