Rejeitar numerário como meio de pagamento pode chegar ao MP

 

enária Portugal participará ao Ministério Público as denúncias que lhe chegarem sobre o assunto.

A Denária Portugal irá reportar ao Ministério Público (MP) todos os casos de não aceitação de pagamento em dinheiro que venham a ser denunciados, revelou a associação num comunicado enviado ao Notícias ao Minuto.

De acordo com a Denária Portugal, a decisão surge na sequência de "um parecer jurídico que sustenta que esta prática constitui uma contra-ordenação social, ao abrigo da Lei das Condições Gerais dos Contratos (art.º 34-A)".

Com esta iniciativa, a associação procura "reforçar o direito dos consumidores ao uso do numerário e proteger a inclusão financeira de todos os cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis". Ler mais