Pode cair lei que obriga bancos a contribuírem para financiamento da Segurança Social

 

O Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário foi criado durante a pandemia pelo Governo de António Costa para ajudar ao financiamento da Segurança Social. Em quatro anos, a medida já rendeu 180 milhões de euros.

A lei que obriga os bancos a contribuírem para o financiamento da Segurança Social pode estar prestes a cair quatro anos após ter entrado em vigor.

O jornal Expresso avança que já há três acórdãos a defender que a contribuição, criada em 2020, é inconstitucional e que falta só mais um acórdão para a lei deixar mesmo de ser aplicada. Os bancos podem, inclusive, vir a ser ressarcidos.

Os três consideram inconstitucional o regime transitório que permitiu que o Estado cobrasse “este adicional em 2020 sobre os saldos dos bancos do primeiro semestre desse ano, e dois deles consideram inconstitucional o regime por completo”. Ler mais