Prazo para empresas fecharem mapa de férias dos trabalhadores termina amanhã. Conheça todas as regras

 

Esta segunda-feira, dia 15 de abril, termina o prazo que as empresas têm para elaborar o mapa de férias dos trabalhadores, sendo que o mesmo deve estar afixado até ao final de outubro.

O prazo foi recordado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nas redes sociais.

Direito a férias: o que diz o Código do Trabalho?

A Lei estabelece que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, sendo o seu gozo irrenunciável e não podendo ser substituído por outra forma de compensação.

Segundo consta no nº 4 do artigo 237º do Código do Trabalho, “o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”. Ler mais