União Europeia fecha acordo sobre o AI ACT

 

Na última sexta (08), o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório sobre o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act). A regulamentação, que tem como objetivo garantir que os direitos fundamentais, a democracia, o estado de direito e a sustentabilidade ambiental sejam protegidos contra os riscos da IA, pode estar próxima de seu texto final. 

1. Contexto e trajetória

• Qual a trajetória recente do AI ACT? 

O AI Act foi proposto pela Comissão Europeia em 2021 e é fruto da estratégia digital da União Europeia, responsável por outras legislações como o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA). Desde então, o projeto passou por diversas discussões e alterações em seu texto. Contudo, em 2023, o projeto de lei precisou ser revisado diante da popularização e difusão de inteligências artificiais generativas, como o ChatGPT. Por conta disso, o Conselho da União Europeia e o Parlamento iniciaram novas negociações sobre tenas controversos sobre o projeto de lei em abril, buscando novas formas de abarcar tais questões. Ler mais