Eis o teor da carta-ofício remetida ao Presidente da Assembleia da República a propósito da clamorosa omissão pelo Governo da regulamentação da
COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Salve!
A Assembleia da República é, em Portugal, o órgão legislativo por excelência.
À Assembleia da República incumbe fiscalizar a acção do Governo.
Por Lei 32/2021, de 27 de Maio, se criou uma Comissão das Cláusulas Abusivas. Que deveria estar regulamentada em 60 dias (26 de Julho de 2021) para que a Lei pudesse entrar em vigor, em todos os seus termos, em 25 de Agosto de 2021.
Ora, sucede que já se escoaram 2 (dois) anos e a lei não foi ainda regulamentada.
Cumpre-me rogar a Vossa Excelência se digne instar o Governo, pelos meios apropriados, para que a lei se cumpra e a Comissão das Cláusulas Abusivas seja regulamentada, instalada e posta a funcionar.
Aproveito o ensejo para cumprimentar com urbanidade Vossa Excelência.
Coimbra, aos 4 de Setembro de 2023
O PRESIDENTE EMÉRITO,
Mário Frota
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