COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

 

Eis o teor da carta-ofício remetida ao Presidente da Assembleia da República a propósito da clamorosa omissão pelo Governo da regulamentação da

COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

 

 

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia da República

 

Salve!

 

A Assembleia da República é, em Portugal, o órgão legislativo por excelência.

À Assembleia da República incumbe fiscalizar a acção do Governo.

Por Lei 32/2021, de 27 de Maio, se criou uma Comissão das Cláusulas Abusivas. Que deveria estar regulamentada em 60 dias (26 de Julho de 2021) para que a Lei pudesse entrar em vigor, em todos os seus termos, em 25 de Agosto de 2021.

Ora, sucede que já se escoaram 2 (dois) anos e a lei não foi ainda regulamentada.

Cumpre-me rogar a Vossa Excelência  se digne instar o Governo, pelos meios apropriados, para que a lei se cumpra e a Comissão das Cláusulas Abusivas seja regulamentada, instalada e posta a funcionar.

Aproveito o ensejo para cumprimentar com urbanidade Vossa Excelência.

 

Coimbra, aos 4 de Setembro de 2023

O PRESIDENTE EMÉRITO,

 

Mário Frota