Proposta da ERC distingue publicações jornalísticas das que não são

 

A ERC remeteu ao parlamento propostas de alteração às leis da Rádio e Imprensa, sendo que nesta última alarga o âmbito da aplicação ao ambiente 'online' e promove a "clara distinção" entre publicações jornalísticas e não jornalísticas.

Em comunicado hoje divulgado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que remeteu à Assembleia da República há 10 dias (14 de julho), para apreciação e discussão com regime de urgência as duas propostas.

No que respeita à Lei de Imprensa, que remonta a 1999, o regulador dos media aponta que esta "apenas abrange as publicações impressas" e que "nenhuma das alterações pontuais a que foi sujeita esboçou a sua adaptação às profundas alterações no tecido económico e social produzidas pela revolução digital e pela Internet, encontrando-se em consequência datada e há muito incapaz de responder aos desafios regulatórios emergentes". Ler mais