A União Europeia avisou o Governo que está atrasado em indicar quem se deve contactar em caso de insolvência de uma seguradora responsável por um seguro automóvel de responsabilidade civil.
A Comissão Europeia (CE) deu dois meses a Portugal para, no âmbito de decisões de infração adotadas na passada semana, transpor para a legislação nacional quatro diretivas da União Europeia (UE) sobre seguro automóvel, informações fiscais, normas fitossanitárias e mercadorias perigosas.
Em relação a seguros, a CE alerta que terminou o
prazo para comunicar a transposição para a legislação nacional da
diretiva da UE relativa ao seguro automóvel, que visa assegurar a proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência da seguradora, e aqui está em causa um total de 16 países da UE, incluindo Portugal. Ler mais
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