Parlamento aprova limite às multas pela falta de pagamento de portagens

 

O novo regime reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros)

O limite às contraordenações pelo não pagamento de portagens foi esta sexta-feira aprovado pelo parlamento, determinando as novas regras que infrações praticadas pelo mesmo carro, na mesma estrada e no mesmo mês terão o valor máximo equivalente a uma única contraordenação.

Esta alteração à lei que enquadra o regime sancionatório aplicável às transgressões decorrentes do não pagamento de portagens resulta de um projeto da Iniciativa Liberal, com o texto final hoje aprovado a ter sido alvo de contributos de vários partidos durante o debate na especialidade e algumas propostas hoje avocadas pelo PS para votação em plenário. Ler mais