1) Breve panorama dos jogos no Brasil
A exploração de jogos de cartas, cassino, corridas de cavalo, loterias, apostas esportivas, sempre movimentou elevadas cifras, atraindo interesses legítimos, ou até ilegais, sendo que esses últimos redundam em sonegação de impostos, violência, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados, etc. Mas o fato é que, por proporcionar lucros elevados ao administrador do jogo, o Estado também se interessou pelo "serviços de jogos".
No
Código Civil, Lei nº 10.406/02, o contrato de jogo e aposta é tratado
de forma incipiente entre os artigos 814 a 817. A reduzida devoção
legislativa gerou a figura do jogo tolerado ou permitido, isto é, aquele
que não possui uma norma própria, mas também não é vetado pela
legislação penal, por exemplo, que reprime jogos de azar. Ler mais
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