Amanhã entrará em vigor o Regulamento Mercados Digitais
da UE. O novo regulamento porá termo às práticas desleais das empresas
que atuam como controladores de acesso na economia das plataformas em
linha. Proposto pela Comissão em dezembro de 2020, foi aprovado pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde em março de 2022.
O Regulamento Mercados Digitais define quando é que uma grande
plataforma em linha pode ser qualificada como «controlador de acesso». Trata-se
de plataformas digitais que proporcionam um importante ponto de acesso
entre os utilizadores profissionais e os consumidores, cuja posição lhes
permite como reguladores privados, criando assim pontos de
estrangulamento na economia digital. Para resolver estes problemas, o
Regulamento Mercados Digitais definirá uma série de obrigações que os
controladores de acesso terão de respeitar, nomeadamente proibindo-lhes
adotar determinados comportamentos. Ler mais
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