No 26.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, vamos dizer-lhe o que
muda para os consumidores a partir de 14 de novembro de 2022, com a
entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que
substitui o enquadramento legal em vigor até agora.
Ficará a saber que a nova LCE reforça a proteção dos consumidores e
demais utilizadores finais em áreas que tinham vindo a ser identificadas
como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa
dos consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações,
nomeadamente, a transparência das condições contratuais, a alteração das
circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os
custos relacionados com o incumprimento da fidelização. Ler mais
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