Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
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