Projeto de Lei federal, baseado na Teoria do Desvio Produtivo, prevê indenização pela perda do tempo do consumidor

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1954/22, proposto pelo deputado federal por Pernambuco Carlos Veras, que prevê a indenização de dano extrapatrimonial pela perda do tempo do consumidor, especialmente em situações de desvio produtivo do consumidor decorrentes de filas demoradas e de outras formas de mau atendimento dos fornecedores, independentemente da ocorrência de dano material ou moral no caso. Ler mais