Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás
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