Os juízes do palácio Ratton argumentam que os confinamentos representam uma privação da liberdade, não sendo admissíveis fora dos períodos em que tenha sido decretado o estado de emergência.
Ouvido pelo Público, o constitucionalista Vitalino Canas alegou que o anteprojeto que o Governo está a preparar de lei de emergência sanitária "fica ferido de morte" com esta decisão do Tribunal Constitucional.
O Presidente da República anunciou em maio que, mesmo que não tenha
dúvidas fortes quanto à constitucionalidade da futura lei, irá enviá-la
para o Tribunal Constitucional para ser sujeita a fiscalização
preventiva, ou seja, ser verificada a sua conformidade com a lei
fundamental antes de entrar em vigor. Ler mais
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