Em causa está a possibilidade de fixação de margens máximas para os comercializadores de combustíveis.
A consulta pública da metodologia que permite operacionalizar a lei das margens dos comercializadores de combustíveis, promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), termina esta segunda-feira.
O regulador colocou em consulta pública, em 23 de fevereiro, a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) "com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro".
Em causa está a proposta de lei do
anterior Governo, aprovada em setembro pela Assembleia da República, que
cria a possibilidade de fixação de margens máximas para os
comercializadores de combustíveis. Ler mais
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