Consulta pública da metodologia para lei das margens das gasolineiras termina hoje

Em causa está a possibilidade de fixação de margens máximas para os comercializadores de combustíveis.

A consulta pública da metodologia que permite operacionalizar a lei das margens dos comercializadores de combustíveis, promovida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), termina esta segunda-feira.

O regulador colocou em consulta pública, em 23 de fevereiro, a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) "com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro".

Em causa está a proposta de lei do anterior Governo, aprovada em setembro pela Assembleia da República, que cria a possibilidade de fixação de margens máximas para os comercializadores de combustíveis. Ler mais