Diário de 10-11-2020

     

Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10

• Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10148086464

  Assembleia da República

  Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

• Portaria n.º 263/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10148086465

  Mar
  Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira