PR promulga reforço do direito ao esquecimento no acesso a créditos e seguros

 
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que alarga o direito ao esquecimento, no acesso a créditos e seguros, de pessoas que superaram doenças graves. 

 "O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que reforça o direito ao esquecimento e a proteção dos consumidores na contratação de créditos e dos seguros a eles associados, prevenindo discriminações no acesso ao crédito por motivo de doença ou deficiência superada", refere a nota publicada na página oficial da Presidência da República.

Com esta alteração, passam a estar abrangidos pacientes que tenham sido diagnosticados com doença oncológica, diabetes, hepatite C, ou VIH.

Em 1 de janeiro de 2022, entrou em vigor a lei (aprovada em 2021) do direito ao esquecimento que assegura o acesso ao crédito e seguros a pessoas que superaram e mitigaram doenças graves. Contudo, a lei continua sem estar regulamentada. 

Trovoadas e chuva: Tempo ‘muda de cara’ este fim de semana e estas são as zonas mais afetadas

 

Portugal entra hoje num período de maior instabilidade atmosférica que poderá prolongar-se ao longo do fim de semana, com previsão de aguaceiros, trovoadas e oscilações térmicas significativas.

Portugal entra hoje num período de maior instabilidade atmosférica que poderá prolongar-se ao longo do fim de semana, com previsão de aguaceiros, trovoadas e oscilações térmicas significativas.

Segundo as previsões do portal especializado Tempo.pt, a formação de uma depressão isolada em altitude (conhecida como “gota fria”) no Sul da Península Ibérica deverá intensificar a instabilidade, sobretudo entre sábado, dia 25, e domingo, dia 26. Ler mais

 

Diário de 24-4-2026

Diário da República n.º 80/2026, de 24 de abril de 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026

Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.

Aviso n.º 44/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Aviso n.º 45/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de1961.

Aviso n.º 46/2026/1

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Portaria n.º 191/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.

Portaria n.º 192/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.

Portaria n.º 193/2026/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Imprensa Escrita - 24-4-2026

 

Fisco revela quatro vantagens de pedir número de contribuinte na fatura

 

Costuma pedir número de contribuinte - número de identificação fiscal (NIF) - na fatura? Trata-se de um direito dos clientes e com várias vantagens, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).  

Quando faz alguma compra tem por hábito pedir número de contribuinte - número de identificação fiscal (NIF) - na fatura? Trata-se de um direito dos clientes e com várias vantagens, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 

 Quatro vantagens

"Sempre que faz uma compra, pedir fatura com NIF é um direito e tem vantagens", revela o Fisco, numa publicação partilhadas nas redes sociais, onde destaca os seguintes quatro benefícios: Ler mais

Nova prestação social avança e Governo dá detalhes: Quando? Para quem?

 

A nova prestação social - denominada por Prestação Social Única (PSU) - vai agregar 13 apoios do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção. O Governo revelou novos detalhes, fique a par. 

O Governo vai mesmo avançar com a criação de uma nova prestação social - denominada por Prestação Social Única (PSU) - e até há novos detalhes sobre este apoio, que já tinha sido anunciado há quase um ano pelo Executivo. Afinal, o que se sabe?  Ler mais

Tribunal da UE decide: Banco não pode pedir juros sobre prémios de seguro

 
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou hoje que um banco não pode pedir juros sobre prémios de seguro num crédito ao consumo, num acórdão que faz jurisprudência.

O caso diz respeito a um cidadão polaco que contestou a aplicação, pelo banco, de uma taxa de juro sobre o custo seguro contratado no âmbito de um crédito ao consumo.

Segundo um comunicado, o TJUE considerou que os conceitos de 'montante total do crédito' e de 'custo total do crédito para o consumidor' se excluem mutuamente e que, como tal, o primeiro "não pode abranger quantias destinadas a satisfazer os compromissos assumidos no âmbito do crédito em causa, como os custos de seguro e qualquer outro tipo de despesas que o consumidor tenha de suportar".

Por outro lado, o tribunal salientou que "uma vez que a taxa de juro se aplica a todas as quantias disponibilizadas ao consumidor, estão excluídas as quantias destinadas pelo mutuante ao pagamento dos custos associados ao crédito em causa e que não são efetivamente pagas ao consumidor", concluindo que "o banco não pode aplicar uma taxa de juro contratual a essas quantias".