Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de1961.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.
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