Portugal entre os países onde Interpol apreendeu 50,4 milhões de medicamentos ilícitos

A "Operação Pangea XVII" decorreu entre dezembro de 2024 e maio de 2025, levando à detenção de 769 suspeitos e ao desmantelamento de 123 grupos criminosos. Em Portugal, foram descobertos esteroides e anabolizantes em oito prisões. 

Uma operação coordenada pela Interpol em 90 países, incluindo Portugal, resultou na apreensão de 50,4 milhões de produtos farmacêuticos ilícitos, no valor de 65 milhões de dólares, numa "escala alarmante" do comércio global de medicamentos não autorizados e falsificados.

Uma informação publicada esta quarta-feira no 'site' da Interpol refere que a "Operação Pangea XVII", que se realiza internacionalmente há 17 anos e que decorreu entre dezembro de 2024 e maio de 2025, resultou na prisão de 769 suspeitos e no desmantelamento de 123 grupos criminosos em todo o mundo.

No que se refere a Portugal, a Interpol refere que esteroides e anabolizantes foram descobertos em oito prisões do país, "revelando evidências de uma rede criminosa que contrabandeia substâncias ilícitas para unidades correcionais", mas sem referir detenções nem o valor dos produtos apreendidos. Ler mais

 

Encerrar comércio às 22h e aos domingos e feriados? Partidos discutem iniciativa de cidadãos com mais de 20 mil assinaturas

 

Esta quinta-feira, os partidos com representação na Assembleia da República vão debater a iniciativa legislativa proposta pelos trabalhadores do comércio, com milhares de assinaturas recolhidas, “Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até às 22h”.

A iniciativa de cidadãos, subscrita por mais de 20 mil pessoas, que propõe o encerramento do comércio ao domingo e feriados e, aos dias úteis, a partir das 22 horas, deu entrada na Assembleia da República há quase um ano. O chumbo está garantido, perante a resistência de AD, PS, Chega e IL.

Os mais de 23 mil subscritores sustentam que Portugal, no contexto europeu, é o país “onde se praticam, desde há muito, os horários de abertura estabelecimentos comerciais mais liberais”, o que “tem implicações diretas na organização dos horários de trabalho dos trabalhadores do setor do comércio”.

Sendo o setor “tradicionalmente feminino e jovem”, lê-se, são especialmente as mães trabalhadoras que se vêm confrontadas com a preocupação de encontrar lugar para os filhos à noite, sábados, domingos e feriados, quando as escolas, creches e amas não estão abertas ou disponíveis”. Ler mais

Diário de 26-6-2025

 

Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Exonera e nomeia o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.

Portaria n.º 262/2025/1

Finanças

Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

Lisboa passa hoje a ter os primeiros pontos do sistema de reutilização de copos. Saiba onde vão estar

 

A cidade de Lisboa vai contar a partir de hoje com os dois primeiros pontos de um sistema de copos reutilizáveis, apoiado por um modelo de depósito e devolução que visa combater o desperdício, informou a empresa TOMRA.

Os primeiros dois pontos vão estar em funcionamento na quinta-feira na Praça do Príncipe Real e na sexta-feira na Praça de São Paulo e estarão em funcionamento em quiosques históricos da cidade.

A iniciativa, que resulta de uma colaboração entre a Câmara Municipal de Lisboa, a TOMRA Reúse, empresa de soluções para a economia circular, e a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, visa combater o desperdício de plástico.

Pretende, também, reduzir as emissões e introduzir um modelo de reutilização inteligente no setor da restauração e vida noturna da cidade. Ler mais

European Consumer Summit 2025: Key Takeaways

 

European Consumer Summit 2025

The European Consumer Summit took place on the 20th of May, bringing together MEPs, Commission officials, and consumer groups to discuss the priorities for the upcoming Digital Fairness Act.

In one of the thematic discussions, Professor Monika Namysłowska advocated for a clear, binding list of prohibited practices under the new legislation, pointing to the model already used in the Unfair Commercial Practices Directive: “We can have a blacklist like now in Annex I of the UCPD.”

MEP Christel Schaldemose emphasised the urgency of strengthening safeguards for minors online: “I hope that my initiative report, with hopefully the support of the Parliament sooner or later, will be the basis for the Digital Fairness Act so that we can close the loopholes we still have when it comes to protection of minors.”

Since the Commission hasn’t made the livestream available for replay, I’ve uploaded it to YouTube. You can watch the replay here: (...)

Prevenção do superendividamento na União Europeia é discutida na EPM

 

A EPM promoveu na segunda-feira (16) o seminário Prevenção do superendividamento na União Europeia: a nova diretiva do Parlamento europeu, com exposição do jurista português Mário Frota, ex-professor da Universidade de Paris e professor emérito da Associação Portuguesa do Direito do Consumidor.

 Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda, agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, e ressaltou a oportunidade de aprofundamento sobre a nova diretiva europeia e reflexão sobre a sua aplicabilidade em diferentes contextos na prevenção do superendividamento. Ele ressaltou que a Diretiva nº 2.225/23 do Parlamento europeu traz alterações significativas e revoga a Diretiva 48/08, ainda em vigor, criticada pela sua incapacidade de proteger os consumidores contra práticas de empréstimos irresponsáveis e por não estar adequada à proteção do consumidor, especialmente no mercado digital. “Essa iniciativa legislativa reflete o reconhecimento de que a prevenção é mais eficaz e menos custosa, tanto social quanto economicamente, do que as medidas corretivas. A prevenção do superendividamento não é apenas questão regulatória, mas o imperativo de justiça social e sustentabilidade econômica. Esperamos que as discussões possam contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e para o fortalecimento de uma cultura de consumo consciente”, frisou. Ler mais

 

O direito à manutenção de plano de saúde por aposentados e empregados demitidos sem justa causa

O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a controvérsia quanto à manutenção do plano de saúde coletivo após a extinção do vínculo empregatício e os impactos para as partes envolvidas. Analisa-se os principais fundamentos adotados pelos tribunais em ações que discutem o direito à permanência no plano, mesmo após o fim da relação de trabalho, à luz da essencialidade do serviço e da vulnerabilidade do consumidor. A discussão se ancora no julgamento do REsp nº 2.097.609/RJ, de relatoria do ministro Humberto Martins, e visa provocar uma reflexão sobre o tema, fomentando o diálogo das fontes como instrumento de aprimoramento da tutela dos direitos dos consumidores.

Da proteção da saúde e a harmonização dos interesses nas relações de consumo

O Brasil conta com mais de 52 milhões de usuários da saúde suplementar, segundo a ANS (2025) [1], o que corresponde a um quarto da população, conforme o IBGE [2]. Desde 2020, são cerca de 4,5 milhões de novos beneficiários [3], sendo mais de 83% vinculados a planos coletivos. Atualmente, são 43,4 milhões nesses planos: 37,6 milhões empresariais e 5,8 milhões por adesão, muitos deles “falsos coletivos” ou “coletivos atípicos”. Os planos individuais somam apenas 8,6 milhões, em queda constante, diante da concentração de mercado e da ausência de obrigatoriedade na oferta. Ler mais