Direto ao Consumo - Rádio Valor Local

No programa desta semana, Mário Frota analisa a polémica fusão da Direção-Geral do Consumidor com a das Atividades Económicas, esclarece os direitos dos condóminos perante obras aprovadas sem convocatória e explica como agir perante infiltrações após intervenções em habitações. Há ainda respostas sobre reclamações nas Finanças, publicidade não solicitada por email e práticas de reduflação que afetam o bolso dos consumidores. Um espaço de esclarecimento jurídico com exemplos do dia a dia e conselhos práticos para defender os seus direitos.  Ouvir

O EURO DIGITAL fará naufragar o EURO EM ESPÉCIE, O PAPEL-MOEDA COM CURSO LEGAL?

 

Ou são “cara e coroa”, as duas faces de uma mesma moeda?

Na forja, a posição do Parlamento Europeu face ao euro digital.

Na Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON), os parlamentares inundaram Piero Cipollone (Conselho Executivo do BCE – Banco Central Europeu) de questões:

. Futuro dos pagamentos em dinheiro;

. Comunicação com o público em geral;

. Consequências para o sector europeu dos pagamentos.

Cipollone aquietou os espíritos com uma garantia, penhor da sua autoridade: o projecto do euro (físico e digital) basear-se-á na “liberdade de escolha”.

Não se estima nem se augura (e o escopo é o de assegurar a subsistência do numerário como essencial) que a introdução do euro digital leve ao desaparecimento do euro em espécie.

Liberdade de escolha, fundamental à luz das Constituições dos Estados-membros, como dos princípios-base da Carta de Direitos da União Europeia.

"Estamos aqui para preservar a liberdade de escolha dos europeus", garantiu o destacado dirigente do BCE, considerando que a evolução dos pagamentos digitais pode, em última análise, limitar a capacidade dos cidadãos de usar o dinheiro em transacções quotidianas.

"Euro ‘cash’ (notas e moedas metálicas de euro) e euro digital são exactamente uma - e só uma - moeda, dois rostos da mesma moeda. Apenas com diferentes tecnologias”, asseverou.

Mas as intervenções dos eurodeputados subiram de tom:

Jonás Fernández (S&D, de Espanha) declarou sem tibiezas que "para dar legitimidade ao euro digital, há que garantir aos cidadãos o recurso ao efectivo, ao dinheiro em espécie", instando a que as disposições sobre aceitação do dinheiro (das notas e moedas metálicas) se reforcem na normativa europeia. É objectivo indeclinável!

Fabio De Masi (SPD, da Alemanha) transmitiu, por sua vez, as preocupações dos cidadãos sobre a possível marginalização dos pagamentos em dinheiro em espécie e os riscos de maior dependência das grandes plataformas digitais. "Há preocupações generalizadas em nossos distritos eleitorais de que tal possa contribuir ainda mais para ‘expulsar’ o dinheiro físico dos circuitos comerciais", concluiu.

Ante o coro de insistências, Cipolone reiterou que “o projecto deverá, pelo contrário, preservar a coexistência das duas formas de dinheiro como moeda com curso legal, marco civilizacional fundamental”.

“Comunicação em geral com os cidadãos europeus”: ter-se-á reconhecido que o “projecto padece de manifesta ausência de consciência pública”, que importa colmatar.

Aliás, o eurodeputado Nikos Papandreou (S&D, da Grécia) acentuou que muito menos de metade dos cidadãos europeus tinha umas luzes acerca do projecto do euro digital.

O dirigente do BCE reconheceu, em verdade, o acentuado défice de informação que se regista neste particular por nada haver sido feito para familiarizar os cidadãos com uma realidade que se anunciava como iminente. Porque o acesso ao euro digital estaria longe de ser universal por razões que a ninguém escapa.

Mas acrescentou que "seria também completamente inadequado divulgar um produto  inexistente por não haver recebido ainda a aprovação dos co-legisladores”. Não deixando, no entanto, de observar, aliás, que uma campanha de comunicação mais ampla estaria sendo preparada para desencadeamento antes do lançamento do projecto-piloto que se prevê para 2027.

Soberania europeia: consequências do euro digital para o sector europeu dos pagamentos

Tema recorrente, não poderá ser descurado.

O eurodeputado Fernando Navarrete (PPE, Espanha) questionou o dirigente do BCE sobre os padrões técnicos seleccionados para o euro digital: a solução, ter-se-á aventado, radica na  criação de infra-estruturas europeias abertas, especificando que o BCE pretendia apoiar-se  em padrões já adoptados pelo mercado.

Em conclusão, o euro, a entender-se os propósitos expressos e as preocupações manifestadas, com tradução do Pacote do Euro (digital incluso) abarcará tanto a moeda em espécie como a sua versão digital.

Conferir-se-á particular relevância à liberdade de escolha dos cidadãos.

E ter-se-á em conta os milhões de consumidores que nem sequer têm acesso a uma conta bancária e os mais, info-excluídos nesta sociedade digital autofágica, que não poupa os que, mercê das circunstâncias da vida, não desfrutam de condições económico-financeiras bastantes.

E os mais que pretendem estar protegidos dos “apagões desta vida” que são factor cada vez mais previsível e frequente que a ninguém poupa e torna de todo “excluídos” das transacções comerciais os que, por definição e em princípio, o não são, com gravame para o quotidiano…

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal.

Taxas máximas do crédito ao consumo: Cartões de crédito podem ficar mais baratos no terceiro trimestre

 

As taxas máximas aplicadas aos cartões de crédito descem no próximo trimestre, mas nem todas as modalidades de financiamento seguem a mesma tendência. Conheça os valores aplicáveis ao crédito ao consumo para o terceiro trimestre de 2026. 

A taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) máxima permitida nos cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto vai descer no terceiro trimestre de 2026. Segundo os limites para as taxas máximas do crédito ao consumo divulgados pelo Banco de Portugal, este valor baixa de 19% para 18,5%.

Mas nem todos os tipos de crédito ao consumo registaram reduções. Em categorias como financiamento automóvel e crédito para educação, saúde e transição energética houve subidas. Veja, de seguida, os tetos máximos que vão vigorar ao longo de julho, agosto e setembro. Ler mais

 

O EURO DIGITAL fará naufragar o EURO EM ESPÉCIE, O PAPEL-MOEDA COM CURSO LEGAL?

 

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 

“O Prof. divulgou, em tempos, o teor do sumário de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [relatora: conselheira Maria da Graça Trigo] em que se negou à consumidora a hipótese de substituição do veículo, um Mercedes Benz topo de gama, após sucessivas reparações que, pelos vistos, não satisfizeram a vítima:

“III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere.

IV – Efectuadas sucessivas reparações no veículo e tendo o respectivo custo sido suportado pela ré representante da marca [e por quem é que deveriam ser suportados, sim, por quem?], os direitos da autora encontram-se extintos não por caducidade mas pelo cumprimento.” Ler mais

Violação de rótulos de Coca-Cola preocupa supermercadistas em Uberaba

 

A promoção que distribui figurinhas do álbum da Copa do Mundo de 2026 nas embalagens da Coca-Cola já começou a gerar preocupação entre supermercadistas de Uberaba. 

Alguns estabelecimentos da cidade já registraram casos e outros até fazem alertas visíveis sobre o monitoramento por câmeras na tentativa de coibir a violação, prática lamentável cada vez mais frequente pelo país.

Festas juninas, Copa e Dia dos Namorados aquecem supermercados em Uberaba A ação promocional, realizada em parceria entre a Coca-Cola e a Panini, transformou as embalagens de alguns produtos da marca em itens de colecionador. 

A iniciativa, no entanto, também tem provocado situações inusitadas, com consumidores retirando os rótulos para obter as figurinhas sem adquirir o produto.  Ler mais

WhatsApp: agora já pode usar duas contas no iPhone

 

A mais recente atualização do WhatsApp para iOS traz uma surpresa para os utilizadores que não está visível de imediato. Esta permite utilizar uma segunda conta no seu iPhone. Assim, e esta versão fica ao nível do que era já oferecido aos utilizadores do Android.

Duas contas WhatsApp no iPhone

Uma das características mais interessantes ​​do WhatsApp é a capacidade de utilizar várias contas dentro da própria aplicação de mensagens. É algo muito útil para quem tem uma conta pessoal do WhatsApp e outra separada para o trabalho. Embora esta funcionalidade tenha sido anunciada em março deste ano, ainda não tinha chegado a todos os utilizadores do WhatsApp no ​​iOS, até ao momento. Ler mais