Infância, consumo e direitos humanos da sociedade digital

Eis o título de uma obra colectiva que, por iniciativa da Prof.ª Andréia Bugalho, da Universidade de Ribeirão Preto (Estado de São Paulo) se deu à estampa em homenagem à nossa trajectória de vida em prol dos consumidores e, em particular, das crianças que são apetitosa posta para o mercado nos seus propósitos nem sempre lineares.

A obra reúne o contributo de 25 investigadores que ao tema se consagram, de estudantes a doutorandos, e tem a chancela quer da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da vetusta Universidade de São Paulo (1827), quer da Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (1924).

Como coordenadores, para além da Prof.ª Andréia Bugalho, o Magnífico Retor da Universidade de Ribeirão Preto, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, o Director dos Cursos de Pós-Graduação, Prof. Gregório Assagra de Almeida, e o Prof. Jair Aparecido Cardoso, Livre-Docente (Professor Associado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Ler mais 

Juízes arrasam proposta do Governo para o Tribunal de Contas. “Facilitismo” pode abrir porta à “impunidade”

 

Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta sérias reservas à proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas, alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública. 

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta sérias reservas à proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas (TdC), alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública, “redução do escrutínio” sobre dinheiros públicos e até “potenciais situações de impunidade”.

No parecer enviado ao Parlamento, o órgão de fiscalização da magistratura judicial admite que a iniciativa corresponde a uma “opção legítima de política legislativa”, mas considera que várias normas podem ser inconstitucionais e podem fragilizar os mecanismos de controlo financeiro do Estado. Esta quarta-feira, o Parlamento discute em plenário estas alterações propostas pelo Executivo. Ler mais

 

Quem comprar casa com IVA a 6% e mudar de residência tem penalização de 10% em IMT

 

Novo pacote fiscal para a habitação permite manter o IVA reduzido de 6% na construção de casas mesmo quando deixam de ser residência permanente, mas prevê um agravamento de IMT de 10%. 

Os compradores que beneficiem do novo IVA reduzido de 6% na construção ou reabilitação de habitação própria e permanente deixarão de ser obrigados a devolver a vantagem fiscal, mesmo quando a casa deixe de ser residência permanente. Em vez disso, o Governo criou um mecanismo de penalização através do IMT: quem deixar de utilizar a casa como residência permanente no primeiro ano, após a afetação, ficará sujeito a um agravamento de 10% sobre o valor tributável do imóvel.

De igual modo, se, nos primeiros seis meses, a contar da data da aquisição, a casa não for afeta a habitação própria e permanente, aplica-se a mesma penalização fiscal em sede de IMT, de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado esta quarta-feira em Diário da República, que aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Ler mais

 

“Infância, Consumo e Direitos Humanos na Sociedade Digital”

Eis o título de uma obra colectiva que, por iniciativa da Prof.ª Andréia Bugalho, da Universidade de Ribeirão Preto (Estado de São Paulo) se deu à estampa em homenagem à nossa trajectória de vida em prol dos consumidores e, em particular, das crianças que são apetitosa posta para o mercado nos seus propósitos nem sempre lineares.

A obra reúne o contributo de 25 investigadores que ao tema se consagram, de estudantes a doutorandos, e tem a chancela quer da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da vetusta Universidade de São Paulo (1827), quer da Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (1924).

Como coordenadores, para além da Prof.ª Andréia Bugalho, o Magnífico Retor da Universidade de Ribeirão Preto, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, o Director dos Cursos de Pós-Graduação, Prof. Gregório Assagra de Almeida, e o Prof. Jair Aparecido Cardoso, Livre-Docente (Professor Associado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Ler mais

Banco de Portugal reduz para 45% taxa de esforço máxima no crédito à habitação

 

Supervisor está também a ponderar alterações às exceções previstas para o conjunto das carteiras dos bancos e ao limite à maturidade dos contratos.

Por causa da garantia pública de apoio aos jovens na compra de casa, o Banco de Portugal (BdP) vai reduzir de 50% para 45% a taxa de esforço máxima no crédito à habitação, uma decisão que já está a ser comunicada ao sistema bancário, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). A alteração significa um aperto das regras na hora de conceder crédito, mas não será a única.

A instituição liderada por Álvaro Santos Pereira está também a ponderar mexidas nas exceções previstas para o conjunto das carteiras dos bancos. Atualmente, 10% do conjunto de empréstimos concedidos por cada instituição financeira por semestre podem ter rácios DSTI até 60%. Adicionalmente, até 5% do volume total de créditos concedidos por cada banco pode exceder estes limites. Estas balizas serão alteradas para números ainda por decidir. Ler mais

De 360 mil para 60 mil. Governo baixa meta para atribuição de médicos de família

O plano de emergência previa assegurar a cobertura a 260 mil utentes em 2025 através das USF-C. Agora, o objetivo passou a ser atribuir médico de família a mais de 60 mil pessoas até 2029.

O Governo reduziu a meta de atribuição de médicos de família através das novas unidades de saúde geridas pelos setores privado e social, as denominadas USF-C, tendo em conta os atrasados e o facto de as convenções com especialistas privados em medicina geral e familiar ainda não terem avançado.

Segundo o Público, o executivo pretende “aumentar o acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em medicina geral e familiar e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60 mil utentes até 2029”. Ler mais

Governo cria desconto até 35 euros para entrega de eletrodomésticos velhos na compra de novos

 

A partir de 1 de dezembro, devolver frigoríficos, arcas congeladoras, ares condicionados e televisões antigos vai dar um “desconto” de 20 a 35 euros na hora de compra de novos. É o que diz um diploma publicado esta terça-feira. Os primeiros 24 meses de funcionamento do sistema serão financiados pelo Fundo Ambiental, cabendo depois os custos às entidades gestoras do sistema integrado de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. 

A devolução de frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores usados vai passar a dar direito a um desconto direto na compra de novos equipamentos a partir de 1 de dezembro de 2026. A medida consta da Portaria n.º 222-A/2026, publicada em Diário da República, e pretende reforçar a recolha e reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos, combatendo simultaneamente o desvio destes aparelhos para circuitos paralelos. Ler mais