Parlamento aprova propostas legislativas para evitar prescrições como a do processo "cartel da banca"

As duas propostas surgiram depois de a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) ter ouvido representantes dos bancos portugueses envolvidos no caso conhecido como "cartel da banca", em que mais de uma dezena de instituições financeiras foram investigadas pela Autoridade da Concorrência por terem trocado informações comerciais entre si durante mais de dez anos sobre 'spreads' que iam praticar. 

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições.

A iniciativa do PCP recebeu os votos contra do Chega, CDS-PP e dos deputados do PS Pedro Delgado Alves, Pedro Vaz. Ler mais

PSP explica como circular corretamente numa rotunda e evitar multas de até 300 euros

Um vídeo divulgado pela PSP nas redes sociais voltou a trazer para a discussão um tema que continua a gerar dúvidas entre muitos condutores: a forma correta de circular nas rotundas. Na publicação, a polícia mostra de forma simples como deve ser feita a entrada, o posicionamento do veículo e a saída, num esforço de esclarecimento sobre uma manobra que continua a ser mal executada por muitos automobilistas.

Apesar de as rotundas fazerem parte do quotidiano de quem conduz, os erros repetem-se com frequência. Há condutores que entram diretamente para a faixa da direita quando não vão sair na primeira saída, outros que mudam de via demasiado tarde e outros ainda que não sinalizam a manobra de forma clara. São falhas que podem parecer pequenas, mas que muitas vezes acabam por provocar travagens bruscas, hesitações e situações de risco.

A mensagem deixada pela PSP surge precisamente nesse contexto. Mais do que um simples conselho de condução, o vídeo funciona como um lembrete de que existem regras concretas para circular numa rotunda e de que essas regras não dependem de interpretações pessoais nem de hábitos antigos que alguns condutores continuam a manter. Ler mais

  

Imprensa Escrita - 20-4-2026

 

Gare-do -Orient. taxis(s) a leste da legalidade?

 

Os bens recondicionados...

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The Brief – Commission promises age verification app

 

EU countries have been pushing the bloc’s regulators to coordinate on social media bans. An app is now ready, the Commission announced on Wednesday.

Welcome to The Brief, your evening update of the day’s most important stories.

With concern growing across Europe about the dangers of allowing young people unrestricted access to social media platforms, the Commission has announced an app that will perform online age checks. The system, which has been developed as a prototype since last July, is now technically ready to be deployed as a standalone app or integrated into countries’ national age check apps.

Already seven countries have said they will implement the app: France, Denmark, Greece, Italy, Spain, Cyprus and Ireland. (...)

 

Esterilização forçada sem crime em Portugal viola direitos humanos, alerta relatório

 

Portugal continua sem criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência, uma situação que configura “uma violação grave, continuada e sistemática” dos direitos humanos, segundo o mais recente relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).

O organismo alerta que esta prática afecta de forma desproporcionada mulheres e raparigas e manifesta preocupação com o facto de pessoas com deficiência continuarem a ser sujeitas, contra a sua vontade, a procedimentos como interrupção da gravidez, esterilização, investigação científica, terapia electroconvulsiva ou intervenções psicocirúrgicas. Defende, por isso, a criminalização absoluta destas práticas, bem como a criação de mecanismos de apoio à decisão, reparação para vítimas e fiscalização independente, avança o Público. Ler mais