“À entrada de vários
estabelecimentos, de que se dá como exemplo, o “Dallas Burger” e as Padarias
“Gleba”, em Lisboa, um cartaz, com toda a violência:
“Pagamento
só com Cartão”,
Analisando: tratar-se-á de “condições gerais dos contratos” oferecidas, no
mercado, aos consumidores que, ainda que aceites, configuram cláusula
absolutamente proibida e, em concreto, nula de pleno direito, no quadro dos
contratos de consumo?
E a aposição de tais cláusulas num tal suporte não está sujeita a sanção?”
“…todas as [condições gerais
dos contratos], independentemente da forma da sua comunicação ao público, da
extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se
destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo
proponente, pelo destinatário ou por terceiros”
fazem parte deste universo.
O que significa que quando as
condições gerais dos contratos são anunciadas, p. e., na praia por meio de um
megafone ou num mercado por meio de um pregão, nas cidades por meio de
altifalantes instalados em veículos em andamento ou estacionados, nos
restaurantes por inscrições em ardósias ou em quadros plasticizados impressos a
marcadores, eis-nos perante suportes com condições gerais pré-elaboradas, cujos
termos ou se aceitam e há acesso aos bens ou não se aceitam e de tais bens se é
excluído.
Uma tal cláusula viola a norma que não permite que as notas e moedas com curso
legal sejam banidas do tráfego jurídico.
“O curso legal ou forçado das notas e moedas em euros implica:
. Aceitação obrigatória: O credor de uma obrigação de pagamento não pode
recusar notas e moedas em euros a menos que as Partes tenham acordado entre si
outros meios de pagamento.
…
. Poder para cumprir obrigações de pagamento: Um devedor pode cumprir uma
obrigação de pagamento mediante a entrega ao credor de notas e moedas em euros
(Rec. 191/2010/UE, de 22 de Março de 2010, da Comissão Europeia).”
Uma tal exclusão é proibida
pela Lei das Condições Geras dos Contratos – LCGC (al. a) art.º 21):
“São em absoluto proibidas, designadamente, as [condições gerais dos contratos]
que limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação,
directamente por quem as predisponha ou pelo seu representante.”
Assumidas na contratação
porque emergentes da lei com carácter imperativo em razão da obrigatoriedade da
aceitação da moeda com curso legal para solver uma qualquer obrigação de
pagamento.
De há algum tempo a esta parte
(em rigor, desde 28 de Maio de 2022) que a violação das normas que proíbem em
absoluto determinadas cláusulas constitui ilícito de mera ordenação social, na
mais grave das suas expressões (LCGC: n.º 1 do art.º 34 – A).
Incumbe ao Regulador, no caso,
ao que se nos afigura, o Banco de Portugal (que não a ASAE, como erroneamente
tende a propalar-se), a fiscalização, instrução e aplicação de coimas (LCGC:
n.º 1 do artigo 34 – C).
O montante das coimas, porém,
varia consoante a categoria do infractor (pessoa singular) ou a dimensão da
empresa, de harmonia com o DL 09/2021 (al. c) do art.º 18):
i) Pessoa
singular – 2 000 a 7 500 €
ii) Microempresa
(menos de 10 trabalhadores)– 3 000 a 11 500 €;
iii) Pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores) – 8 000 a 30 000 €;
iv) Média empresa (de 50 a 249 trabalhadores) – 16 000 a 60 000 €;
v) Grande empresa (250 ou mais trabalhadores) – 24 000,00 a 90 000 €.
Se as
contra-ordenações corresponderem a infracções generalizadas “in loco” ou ao
nível da União Europeia, o limite máximo das coimas no âmbito de acções
coordenadas, corresponde a 4 % do volume de negócios anual do infractor nos
Estados-membros conectados, sem prejuízo do que segue: se não houver informação
disponível sobre o volume de negócios anual do infractor, o limite máximo da
coima é de 2 000 000 € (dois milhões de euros).
Eis um
conjunto de reflexões em que importa atentar.
Uma
das vias é a da instauração da acção colectiva tendente a suprimir todas as
cláusulas do estilo dos estabelecimentos que as ostentem nos seus contratos de
adesão.
E tal
é susceptível de caber a associações de consumidores, a associações de
interesse económico, ao Ministério Público e à Direcção-Geral do Consumidor.
Outra,
a dos autos de contra-ordenação que a própria entidade reguladora, o BdP, instruirá
com vista à aplicação da correspondente coima, conforme a lei
Quando
para aí se proclama à boca cheia que não há sanções para a violação do
Regulamento do Euro, moeda soberana, eis aqui uma amostra de que essa gente
está errada.
Mário Frota*
Quase 2.800 utentes estavam internados nos
hospitais públicos, a meio de janeiro, à espera de resposta social ou de
vaga em cuidados continuados, segundo dados da Direção Executiva do
Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS).
