Austrália firme na proibição de redes sociais a menores de 16 anos

 

A Austrália vai proibir crianças com menos de 16 anos de usar redes sociais a partir do próximo mês, apesar de um grupo de defesa dos direitos humanos ter hoje contestado esta lei em tribunal.

O Digital Freedom Project (DFP) disse ter apresentado hoje um pedido ao Tribunal Supremo australiano para que declare a inconstitucionalidade desta lei pioneira a nível mundial, que deverá entrar em vigor a 10 de dezembro, com o objetivo de proibir crianças com menos de 16 anos de terem contas em algumas plataformas digitais.

Esta associação sem fins lucrativos australiana, focada na defesa dos direitos digitais, apresenta-se como um movimento de salvaguarda da liberdade de expressão, do acesso à informação e do direito à participação cívica e política no espaço digital. Ler mais

Parlamento Europeu aprova relatório que pede idade mínima de 16 anos para aceder a redes sociais

 

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira um relatório que recomenda a criação de uma idade mínima de 16 anos para aceder às redes sociais sem consentimento dos pais em todos os Estados-membros da União Europeia. A proposta foi aprovada em sessão plenária, em Estrasburgo, com 483 votos a favor, 92 contra e 86 abstenções. O [...]

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira um relatório que recomenda a criação de uma idade mínima de 16 anos para aceder às redes sociais sem consentimento dos pais em todos os Estados-membros da União Europeia. A proposta foi aprovada em sessão plenária, em Estrasburgo, com 483 votos a favor, 92 contra e 86 abstenções. Ler mais

A ninguém é lícito ignorar a lei… (em louvor a Laborinho Lúcio)

 

Os códigos civis proclamam para valer “urbi et orbi” [“à (na) cidade e ao (no) mundo”]:

“A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas nas sanções nela estabelecidas”.

O oceano revolto das leis, com miríades de diplomas a naufragar, não valida um tal imperativo…

Noutro tempo, com diminutos instrumentos, com ordenações acessíveis, com códigos em número contado, talvez fosse possível sufragar, com reservas, uma tal concepção.

As noções basilares retêm-se, o mais escapa, mesmo aos mais letrados…

Nós já evitámos que um magistrado, muito respeitado no foro, invocasse – numa das suas decisões – um diploma legal, cuja ratificação fora recusada pelo Parlamento. Ler mais

Diário de 26-11-2025

 

Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, que autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa ao lançamento de procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da despesa plurianual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de subconcessão da exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM.

Portaria n.º 423/2025/1

Finanças e Saúde

Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

Imprensa Escrita - 26-11-2025

 

França vai gastar 130 milhões para arrancar vinhas

 

Os agricultores franceses podem solicitar ao Governo uma subvenção de 4.000 euros por hectare de vinha arrancada. 

O Governo francês vai gastar 130 milhões de euros para financiar a destruição da produção excedentária de vinho com o objetivo de apoiar os produtores em dificuldades, avança a Bloomberg. França é dos maiores produtores a nível mundial.

Algumas da principais regiões produtoras de vinho em França estão com dificuldades devido a um “cocktail de problemas” que se prendem com a mudança de hábitos de consumo, as alterações climáticas, o custo de vida e a guerra comercial. Ler mais

 

Depósito obrigatório em garrafas e latas começa em abril: saiba como vai funcionar o novo sistema

 

A obrigatoriedade de pagar um depósito por cada garrafa ou lata de bebida vendida vai transformar a reciclagem em Portugal a partir de 10 de abril de 2026, marcando a entrada definitiva do Sistema de Depósito e Retorno (SDR).

A obrigatoriedade de pagar um depósito por cada garrafa ou lata de bebida vendida vai transformar a reciclagem em Portugal a partir de 10 de abril de 2026, marcando a entrada definitiva do Sistema de Depósito e Retorno (SDR). Cada embalagem passará a incluir um acréscimo de cerca de 10 cêntimos, valor que será devolvido ao consumidor quando entregar o vasilhame num dos 2500 equipamentos automáticos ou nos mais de oito mil pontos de recolha manual espalhados pelo país. O Governo estima que esta mudança permita evitar a produção de novas embalagens, reduzir emissões em 109 mil toneladas de CO₂ e criar 1500 postos de trabalho. Ler mais