Diário de 12-11-2025

 

Diário da República n.º 219/2025, Série I de 2025-11-12

Portaria n.º 386/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 387/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.

Portaria n.º 388/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA ― Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

Portaria n.º 389/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Portaria n.º 390/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.

Portaria n.º 391/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ― APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.

Portaria n.º 392/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos ­Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).

Última chamada para o IMI 2025: veja as datas e evite multas

 

Até final deste mês tem de pagar a última prestação do IMI. Saiba mais no nosso artigo.

Em 2025, o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI foi alargado até ao final de junho. No entanto, tanto a data-limite de agosto, como a de novembro, se mantiveram. Assim, quem tem a pagar mais de 100 euros e optou por duas ou três prestações, consoante o caso, deve cumprir a data de pagamento da última prestação até ao final do mês de novembro.

O IMI é pago por quem era proprietário de imóveis a 31 de dezembro de 2024. Mesmo que, eventualmente, já não seja proprietário desse imóvel à data da cobrança, o IMI é devido por quem detinha o imóvel no último dia de 2024.

31 de maio: pagamento de IMI até 100 euros. Ler mais

 

O WhatsApp terá de moderar os seus canais na Europa

 

A Europa quer garantir aos utilizadores os maiores níveis de segurança e de privacidade. Por isso, tem imposto aos grandes players tecnológicos medidas que os obrigam a controlar tudo o que se passa nestas plataformas. A mais recente, vai obrigar o WhatsApp terá de moderar os seus canais na Europa.

WhatsApp terá de moderar os seus canais na Europa

Além do Facebook e do Instagram, a Meta terá em breve de moderar ativamente os canais WhatsApp na Europa. Este serviço de mensagens acaba de ser classificado como uma “plataforma muito grande” pela Comissão Europeia e, por isso, deve cumprir a Lei dos Serviços Digitais (DSA).

Lançados há dois anos, os canais WhatsApp são uma ferramenta de distribuição. Permitem às organizações ou veículos de comunicação partilhar mensagens, fotografias, vídeos e até sondagens com os seus subscritores. Ler mais

 

Até 20 mil contribuintes vão ter de pagar IUC duas vezes em menos de três meses

 

Em causa estão as novas regras de pagamento do imposto, que serão votadas no Parlamento em dezembro. O Governo quer que a cobrança do imposto passe a ser aplicada a todos no mês de fevereiro.

As novas regras para o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vão fazer com que até 20 mil contribuintes paguem o imposto duas vezes em apenas três meses.

As contas foram divulgadas pelo Jornal de Notícias, que noticia que há "entre 15 a 20 mil" proprietários nestas condições, segundo as associações do setor.

Em 2026, em vez de pagar o IUC no mês da emissão da matrícula de cada automóvel, a data de pagamento do imposto passa a ser igual para todos os proprietários. Será obrigatório liquidar o imposto até ao final de fevereiro.

Por exemplo, quem tem matrículas registadas em dezembro, terá de pagar o IUC até ao último dia deste ano e, logo depois, no início de 2026.

Se o valor do IUC for superior a 100 euros, este pagamento poderá, contudo, ser feito em prestações.

A alteração das regras de liquidação do imposto único de circulação, proposta pelo Governo, será votada no Parlamento em dezembro, com vista a entrar em vigor já no próximo ano.

O IUC é um imposto anual obrigatório pago por todas as pessoas - singulares ou coletivas - com veículos motorizados registados em seu nome.

 

Politécnico de Coimbra promove debate sobre assédio e discriminação no ensino superior

 

O Politécnico de Coimbra (IPC) promove, esta quarta-feira (12), no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), a segunda edição do encontro “Igualdade de Género e Não Discriminação: refletir, prevenir e agir”, um debate que pretende lançar luz sobre as várias formas de assédio e discriminação ainda presentes nas instituições de ensino superior. Organizada pela Comissão [...]

O Politécnico de Coimbra (IPC) promove, esta quarta-feira (12), no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), a segunda edição do encontro “Igualdade de Género e Não Discriminação: refletir, prevenir e agir”, um debate que pretende lançar luz sobre as várias formas de assédio e discriminação ainda presentes nas instituições de ensino superior.

Organizada pela Comissão para a Igualdade de Género e Não Discriminação (CIGND) do IPC, a iniciativa junta especialistas, investigadores e profissionais de diferentes áreas para discutir estratégias de prevenção e resposta institucional a casos de abuso, discriminação e violência, com particular enfoque no contexto académico. Ler mais

Uber fecha acordo com sindicato da UGT para motoristas e estafetas em Portugal

 
A Uber assinou um acordo com o Sindicato Nacional da Indústria e Energia (SINDEL), filiado na UGT, que estabelece um novo modelo de trabalho para motoristas e estafetas da plataforma em Portugal. O documento, que entra em vigor em janeiro de 2026 e terá validade de dois anos, prevê mecanismos de representação, proteção social e garantias mínimas de rendimento.

Em entrevista ao Expresso, o presidente e diretor de operações da Uber, Andrew Macdonald, sublinhou a importância da flexibilidade laboral e do diálogo social: “Acho que há uma boa oportunidade para as pessoas trabalharem a tempo inteiro ou complementarem outras fontes de rendimento. Mas faltavam-lhe algumas das proteções tradicionais do emprego tradicional”.

Macdonald acrescentou:“E por isso acho que o nosso acordo com o Sindel representa um progresso na plataforma através do diálogo social. Reconhece as pessoas que ganham dinheiro na nossa plataforma como trabalhadores independentes, mas procura dar-lhes algumas proteções (proteções sociais, garantias de rendimento, etc). Acho que isso é muito importante. É um grande passo em frente para nós”. Ler mais 

Novo Banco notifica Concorrência que vai adquirir Unibanco à UNICRE

 

AdC recebeu a notificação do Novo Banco em setembro e teve efeito a partir do início de novembro. Compra de negócio da UNICRE feita por 262 milhões.

O Novo Banco notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a aquisição do controlo exclusivo da unidade de negócio Unibanco, atualmente detida pela UNICRE.

“A operação de concentração consiste na aquisição pelo Novo Banco do controlo exclusivo sobre a unidade de negócio Unibanco, incluindo as atividades, ativos e passivos a ela associados, atualmente detidos e explorados pela UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, informou a AdC. A notificação da operação de concentração de empresas foi recebida pela AdC em 30 de setembro de 2025, com efeitos a partir de 5 de novembro de 2025. Ler mais