Austrália contra verificação da idade de utilizadores de redes sociais

 
As autoridades australianas declararam hoje que as plataformas de redes sociais devem evitar a verificação generalizada da idade dos utilizadores, em dezembro, quando entrar em vigor a proibição de contas daquele tipo para menores de 16 anos.

O Governo da Austrália divulgou as linhas de orientação para TikTok, Facebook, Snapchat, Reddit, X e Instagram, com vista à pioneira proibição para crianças, a nível mundial, a partir de 10 de dezembro, mas alertou que seria insensato haver verificação de idade para todos os utilizadores.

"Pensamos que seria pouco razoável se as plataformas verificassem a idade de toda a gente", disse a comissária Australiana da 'eSafety' (entidade dedicada à prevenção de abusos e burlas 'online'), Julie Inman Grant, acrescentando que as empresas do ramo já têm informação suficiente sobre os utilizadores para saberem quem tem mais de 16 anos. Ler mais 

Diário de 16-9-2025

 

Diário da República n.º 178/2025, Série I de 2025-09-16

Decreto-Lei n.º 107/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.

Portaria n.º 314/2025/1

Finanças, Saúde e Ambiente e Energia

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira; não procede à limitação dos efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.

GNR inicia operação para prevenir introdução ilegal de vinho em Portugal

 

A GNR lembra, no âmbito da operação "Dionísio", que na altura da vindima e até 30 de novembro, ocorre uma maior entrada de massa de vinhos (mostos ou vinhos a granel), aumentando assim a probabilidade de entrada nos entrepostos sem documentação e/ou de forma fraudulenta.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) inicia, esta terça-feira, uma operação de fiscalização com especial enfoque nas fronteiras terrestres e junto dos operadores vitivinícolas para reprimir a entrada e circulação irregular de vinho no mercado português.

Em comunicado, a GNR refere que a operação "Dionísio", que se inicia esta terça-feira e termina a 31 de outubro, visa "recolher informação e prevenir a introdução ilegal de vinho no mercado português, contribuindo para a tranquilidade dos operadores e o regular funcionamento deste setor". Ler mais

PSP multa motas nos passeios do Anadia e Oudinot

 

A PSP está esta manhã a multar todas as motas estacionadas nos passeios nas imediações dos centros comerciais Anadia e Oudinot. A operação tem como objectivo repor a normal circulação pedonal numa zona frequentemente ocupada por veículos de duas rodas.

A situação é recorrente, uma vez que os passeios destes locais encontram-se muitas vezes repletos de motas, dificultando a mobilidade dos transeuntes e obrigando, em alguns casos, à circulação pela faixa de rodagem.

Adeus, carimbo no passaporte: Portugal implementa novo sistema europeu de controlo de fronteiras em outubro

 

Medida europeia será aplicada em Portugal no próximo mês e prevê um controlo eletrónico das entradas e saídas de cidadãos estrangeiros no espaço Schengen

Portugal vai integrar a nova plataforma europeia de controlo automático de fronteiras do espaço Schengen, chamada Entry/Exit System (EES), a partir de 12 de outubro. O novo sistema elimina o método do carimbo no passaporte a todos os cidadãos estrangeiros que entrem no território, passando a validação a ser feita exclusivamente de forma eletrónica, de acordo com um comunicado enviado pelo Sistema de Segurança Interna nacional.

A tecnologia será aplicada de forma faseada ao longo dos próximos seis meses, com previsão de conclusão em abril de 2026. O arranque será nos aeroportos internacionais, estendendo-se posteriormente a portos marítimos e pontos de passagem terrestre. Ler mais

Imprensa Escrita - 16-9-2025

 

Multa até 300 euros em cruzamentos com caixa amarela? Como evitar

 
Alguns cruzamentos têm o asfalto pintado com uma 'caixa' em padrão quadriculado de linhas amarelas. E não pode ficar imobilizado em cima destas, mesmo tendo autorização ou prioridade para avançar.

 Em particular grandes centros urbanos têm cruzamentos pintados com uma 'caixa' em formato quadriculado de linhas amarelas. Por vezes, em pleno trânsito intenso, condutores ficam lá parados. Mas avançar para ficar imobilizado é proibido.

Estas marcações, designadas por 17b, são descritas no Artigo 64.º. do Regulamento de Sinalização de Trânsito: "Cruzamento ou entroncamento facilmente congestionável".

Mesmo quem tiver prioridade ou tiver um semáforo verde para avançar, não o deve fazer "se for previsível que a intensidade do trânsito obrigue à imobilização do veículo dentro daquela área".

No mesmo documento, são determinadas as sanções para quem infringir o disposto. Assim, podem existir multas dos 60 aos 300 euros caso avance indevidamente em cruzamentos com estas marcações. Ler mais