Termina hoje prazo para pagamento da prestação única ou da primeira do IMI

 

Termina hoje o prazo para o pagamento do IMI por parte dos proprietários de imóveis numa prestação única caso o valor seja inferior a 100 euros ou da primeira prestação se o montante for superior.

Termina hoje o prazo para o pagamento do IMI por parte dos proprietários de imóveis numa prestação única caso o valor seja inferior a 100 euros ou da primeira prestação se o montante for superior.

O prazo, que normalmente termina no final de maio, foi prolongado, devido a constrangimentos técnicos associados ao apagão.

De acordo com a lei, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é pago numa única vez, durante o mês de maio, quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro quando oscila entre os 100 e os 500 euros.

Superando os 500 euros é dividido em três prestações de igual montante a serem pagas em maio, agosto e novembro.

No entanto, há já vários anos que os proprietários têm a possibilidade de, querendo, efetuar o pagamento total do imposto com a liquidação de maio.

Os últimos dados oficiais disponibilizados indicam que em 2023 foram 556.011 os contribuintes que efetuaram o pagamento antecipado de IMI.

 

Vai ao multibanco? Prepare-se para grandes mudanças já este sábado

 
A partir deste sábado, 28 de junho, entra em vigor a nova Lei Europeia da Acessibilidade, que impõe mudanças significativas no funcionamento dos multibancos em Portugal. O objetivo é garantir que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência física, sensorial ou intelectual, possam utilizar as caixas automáticas sem obstáculos.

A partir deste sábado, 28 de junho, entra em vigor a nova Lei Europeia da Acessibilidade, que impõe mudanças significativas no funcionamento dos multibancos em Portugal. O objetivo é garantir que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência física, sensorial ou intelectual, possam utilizar as caixas a... Ler mais 

O Direito democrático entre a metáfora espacial do dogma e a realidade temporal da vida

 

O Direito democrático entre a metáfora espacial do dogma e a realidade temporal da vida

Postado em 28 de junho de 2025 Por Carlos Eduardo de Vasconcelos Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Prof. Visitante da PUC/RIO, Bel. em Direito pela UNICAP/PE, Prof. Honoris Causa pela Faculdade de Olinda, Medalha Joaquim Amazonas pela OAB/PE, Cofundador do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa. Foi Diretor e Coordenador das Práticas Jurídicas e Restaurativas da UNIFG/PE. Integrou a Comissão que colaborou na redação da Lei de Mediação.

1. Introdução

O Direito Democrático é fruto de uma construção histórica orientada pelo objetivo de limitar o poder. Sua função essencial consiste em garantir que nenhuma força social, por mais hegemônica que seja, exerça dominação arbitrária sobre os indivíduos. Contudo, ao organizar esses limites, o Direito recorre a uma estrutura dogmática que, por sua própria natureza, busca afirmar verdades permanentes e universais.

Tal estrutura se expressa por meio de uma linguagem que delimita espaços, estabelece fronteiras normativas e cria um mapa simbólico das relações sociais. É nesse sentido que podemos falar de uma metáfora espacial do dogma jurídico: um conjunto de marcos normativos que pretende fixar, estabilizar e universalizar os princípios de justiça. Ler mais.

JORNAL VALOR LOCAL - EDIÇÃO DE JUNHO DE 2025

 

Imprensa Escrita - 30-6-2025

 

Rendas aumentam 10% no arranque o ano. Só um dos 24 maiores concelhos escapa às subidas

 

Dados do INE mostram que, apesar da contração no número de novos contratos no primeiro trimestre, os preços cresceram 10% por todo o país. Península de Setúbal e Madeira continuam sob pressão.

A mediana do valor dos novos contratos de arrendamento em Portugal no primeiro trimestre cresceu para 8,22 euros por metro quadrado, revela o Instituto Nacional de Estatística (INE) nesta sexta-feira. Apesar da travagem de 2,5% face ao último trimestre do ano passado, representa um acréscimo de 10% perante o valor que era praticado no arranque de 2024.

A evolução em Lisboa (5,1%) ficou em metade da mediana nacional, mas a capital continua a ser o local do país onde é mais caro conseguir uma habitação, com as novas rendas do primeiro trimestre a custarem, segundo os dados da mediana apresentados pelo INE, 1600 euros mensais para um apartamento de 100 m2. Ler mais

Supremo Tribunal Federal endurece regras para redes sociais no Brasil

 

Brasília, 27 jun 2025 (Lusa) - O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu, na quinta-feira, a favor de um endurecimento da regulamentação das redes sociais, num país onde a luta contra a desinformação é uma questão política importante.

Plataformas como X, TikTok, Instagram ou Facebook devem agora remover imediatamente conteúdo illegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incitam ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.

As empresas de tecnologia também poderão ser responsabilizadas por danos causados se não retirarem conteúdo após terem sido informadas por um internauta ou notificadas por um juiz.

Oito dos 11 magistrados do tribunal votaram a favor da inconstitucionalidade parcial de um artigo de uma lei brasileira, segundo o qual as plataformas só podem ser responsabilizadas quando ignoram uma decisão judicial. Ler mais