Sentença do tribunal europeu protege consumidores na execução de hipotecas da casa de morada de família

 
Tribunal de Justiça da União Europeia defende que proprietários não podem ser despejados quando invocarem cláusulas abusivas. O caso faz jurisprudência e pode ser usado em casos semelhantes em Portugal.

Um acórdão do Tribunal Justiça da União Europeia no processo C-351/23, publicado esta terça-feira, veio reforçar a garantia dos consumidores no caso da execução da hipoteca sobre a casa de morada de família. Aquele organismo pronunciou-se sobre um litígio apresentado num tribunal eslovaco em que uma casa de morada de família foi objeto de uma venda extrajudicial em leilão a uma sociedade que tentou obter o despejo dos anteriores proprietários do imóvel.

Estes defenderam-se invocando a violação dos seus direitos de consumidores e recusaram-se a desocupar o imóvel.

O caso concreto diz respeito a um banco que concedeu a um casal um crédito de 63.000 euros, reembolsável em prestações mensais até janeiro de 2030. Figurava nas condições gerais de crédito uma cláusula que previa que, em caso de atraso no pagamento, o banco podia reclamar imediatamente o reembolso total do capital em dívida, garantido por hipoteca sobre a casa de morada de família desses consumidores. Ler mais

 

ACP alerta para entrada em vigor de novas regras sobre veículos sujeitos a seguro

 Esta atualização faz com que as trotinetes e scooters de maior potência precisem de ter este seguro para poderem circular na via pública. 

O Automóvel Club de Portugal (ACP) alerta os condutores para a entrada em vigor do novo decreto-lei que atualiza as regras sobre os veículos sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Esta atualização faz com que as trotinetes e scooters de maior potência precisem de ter este seguro para poderem circular na via pública.

Em comunicado, o ACP recomenda a verificação das características técnicas destes veículos e das respetivas obrigações legais antes de serem adquiridos e utilizados.

“Por se tratar da transposição de uma diretiva europeia não se deve, por si só, justificar o descurar da realidade nacional no que respeita à segurança rodoviária. Aliás, o ACP sempre defendeu o seguro obrigatório para trotinetes e bicicletas, bem como a utilização obrigatória de capacete”, lê-se em comunicado.

Os dados mais recentes referem um aumento significativo da sinistralidade com este tipo de veículos, e uma crescente sensação de insegurança entre os utilizadores do espaço rodoviário.

 

Rendimento das famílias portuguesas travou a fundo no início deste ano

 

Ganhos reais de rendimento das famílias caíram no final de março para 0,5%, enquanto a taxa de poupança registou apenas uma ligeira descida.

O ritmo de ganhos no rendimento real das famílias travou a fundo no início deste ano. O rendimento disponível bruto ajustado por habitante desacelerou fortemente, de um crescimento real de 2% no conjunto do ano passado, para apenas 0,5% de subida no ano terminado no final de março, escreve o Jornal de Negócios.

Enquanto os ganhos reais de rendimento das famílias caiu no final de março para 0,5%, a taxa de poupança das famílias – a percentagem de rendimento que sobra após as despesas de consumo final – registou uma ligeira redução, de 12,5% para 12,4%. Mantém-se ainda a um dos níveis mais elevados de todo o período pós-pandemia. Ler mais

CONVERTIR A PDF Tu navegador no soporta la reproducción de video. Legislación La AEPD cuestiona el Real Decreto-ley de registro de viajeros: hacer una fotocopia del DNI del turista es invasivo y sancionable

 La Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ha publicado una nota informativa en la que aborda diversos aspectos relacionados con la identificación de las personas que van a reservar o contratar un hospedaje. El objetivo del documento, que ha sido elaborado por la Agencia y se ha remitido de forma previa tanto al Ministerio del Interior como a la confederación que agrupa a las empresas que prestan servicios de hospedaje, es evitar riesgos para la privacidad de las personas.

El Real Decreto 933/2021 establece la obligación del titular de la actividad de hospedaje de recoger determinados datos de las personas que hagan uso de sus servicios. La Agencia establece en la nota que está recogida de información no autoriza a solicitar una copia del documento de identidad del cliente, ya que esto vulneraría el principio de minimización de datos y supondría un tratamiento excesivo.

Documentos como el DNI incluyen información adicional a la requerida por la norma (como la fotografía, la fecha de caducidad, el CAN o nombres de los padres), cuyo tratamiento incrementa el riesgo de suplantación de identidad. Por otro lado, el DNI no incluye la totalidad de la información solicitada en el Real Decreto 933/2021 por lo que, por sí solo, no es un recurso válido para poder cumplir con la norma. Además, el envío de una copia del documento no permite verificar con certeza la identidad de la persona que lo remite. (...) 

Ruído dos transportes provoca 66 mil mortes prematuras por ano na Europa: Em que lugar está Portugal na lista dos países mais afetados?

 

Mais de um em cada cinco europeus continua exposto a níveis de ruído dos transportes considerados perigosos para a saúde, revela o mais recente relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), publicado esta terça-feira. Segundo o documento Environmental noise in Europe, o ruído associado ao tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo tornou-se a terceira maior ameaça ambiental no continente, logo a seguir à poluição do ar e às temperaturas extremas.

A situação é particularmente preocupante: cerca de 92 milhões de pessoas na Europa estão expostas a níveis de ruído do tráfego rodoviário superiores ao limiar de 55 decibéis (dB) definido pela Diretiva Europeia do Ruído Ambiental (END), que mede o ruído médio ponderado ao longo de um período de 24 horas, com especial atenção para a sensibilidade acrescida durante a noite.

O impacto do ruído ferroviário afeta cerca de 18 milhões de pessoas, enquanto o ruído aéreo perturba diretamente 2,6 milhões de cidadãos europeus. As consequências na saúde pública são graves: o relatório aponta para cerca de 66 mil mortes prematuras anuais associadas ao stress fisiológico e às perturbações do sono causadas pelo ruído, além de inúmeros casos de doenças cardíacas e diabetes. Ler mais

Tabaco causou mais de 7 milhões de mortes em todo o mundo em 2023

 

Uma em cada oito mortes foi causa pela exposição ao tabaco. Trata-se do maior fator de risco de morte entre os homens. A Organização Mundial da Saúde insta os países a tomarem medidas, como o aumento dos impostos sobre os produtos com nicotina.

A exposição ao tabaco terá causado a morte de mais de 7 milhões de pessoas em todo o mundo, em 2023. A estimativa é feita pelo Instituto de Métricas e Avaliação em Saúde da Universidade de Washington, que fala numa subida de 24,4% da taxa global de mortes.

As conclusõesforam apresentadasesta segunda-feira, na Conferência Mundial sobre o Controlo do Tabaco, em Dublin, na Irlanda.

“A exposição ao tabaco é um dos fatores de risco mais significativos identificados no estudo da Carga Global de Morbidade de 2023, contribuindo para aproximadamente uma em cada oito mortes em todo o mundo”, declarou Brooks Morgan, investigador do Instituto de Métricas e Avaliação em Saúde, citado pelo jornal The Guardian. Ler mais

 

‘Big Brother’ da Internet: China lança identificação digital nacional para reforça vigilância da vida online dos cidadãos

 

A partir de meados de julho, a China vai lançar um novo sistema de identificação digital nacional, uma plataforma estatal obrigatória para autenticação em todas as plataformas online e offline. A medida foi oficialmente apresentada como forma de “proteger as informações identificativas dos cidadãos e apoiar o desenvolvimento saudável e ordenado da economia digital”. No entanto, vários especialistas e analistas alertam para o potencial de controlo totalitário deste novo sistema, que poderá restringir ainda mais a liberdade de expressão dos cidadãos chineses.

Segundo revelou a CNN, o novo ID digital nacional será obrigatório para aceder a uma vasta gama de serviços digitais e será emitido directamente pelo Estado chinês. Numa investigação conduzida por Roberto Cosentino, publicada nas últimas horas, foi possível experimentar a aplicação “Identificação Digital Nacional” através de um smartphone chinês concebido para o mercado interno, permitindo perceber o nível de informação recolhida e armazenada.

O sistema atribui a cada cidadão um identificador digital único, associado a dados pessoais reais: número do documento de identificação, nome, fotografia, nacionalidade e data de nascimento. A autenticação é feita através de código SMS, reconhecimento facial ou tecnologia NFC, sendo exigida a confirmação visual do rosto em cada operação crítica, incluindo o registo e a gestão das credenciais. Ler mais