December 2024 NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

Welcome to the NOVA Consumer Lab newsletter.  The newsletter includes all the latest news from our centreand relevant information on consumption and consumer law in Portugal, Europe and the world.

Maria Miguel Oliveira da Silva and Jorge Morais Carvalho wrote a chapter on "ConsumerProtection in the Fashion Industry from an EU Perspective" in The Handbook of FashionLaw, co-edited by Eleonora Rosati and Irene Calboli. The book can be ordered here.

PARTICIPATION IN CONFERENCE

NOVA Consumer Lab researcher Jorge Morais Carvalho took part in the conferencecelebrating the 35th anniversary of ACRA - Associação de Consumidores da Região dosAçores, which took place in Ponta Delgada on 12 December.

December 2024

NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

PARTICIPATION IN CONFERENCE

Jorge Morais Carvalho attended the International Conference on Private Law andSustainability, organised by Marta Santos Silva, at the Escola de Direito da Universidade doMinho on 19 and 20 December. The presentation was about "The (Un)Sustainability of theSale of Goods in Directive (EU) 2019/771", based on an article with the same title written withMaria Miguel Oliveira da Silva.(...)

Detido homem que se fazia passar por técnico da segurança social para roubar idosos

 

As autoridades detiveram um homem suspeito de crimes de burla, que se fazia passar por técnico da segurança social ou por estafeta, no concelho do Seixal, para roubar idosos, divulgou hoje o Ministério Público (MP).

Numa nota, o MP refere que o arguido está indiciado por um crime de roubo na forma tentada, dois crimes de burla qualificada e um crime de furto qualificado, tendo os factos ocorridos entre 15 de outubro e 22 de novembro de 2024.

“Encontra-se indiciado que o arguido escolhia como alvo pessoas idosas, tendo abordado quatro vítimas, de 80, 85 e 88 anos, nas respetivas residências, apresentando-se como técnico da segurança social ou dizendo que fazia entrega de encomendas para as induzir em erro e conseguir apropriar-se de dinheiro ou artigos em ouro”, refere o MP. Ler Mais

 

Como validar as faturas do IRS para aumentar o reembolso ou pagar menos?

 

2025 já chegou e a data limite para validar faturas para o IRS através da plataforma e-Fatura não tarda também está aí: já só tem até ao final de fevereiro. Neste artigo, explicamos como tratar deste processo importante na entrega do IRS de 2025 e ainda o que acontece se não validares as tuas faturas.

Qual é a importância de validar faturas?
Ao teres as tuas faturas validadas corretamente através do e-Fatura, vais beneficiar com deduções na saúde, educação, habitação, lares e ainda despesas gerais familiares que assumem a designação “Outros”.

Podes ainda reaver parte do IVA suportado em despesas com passes de transportes, alojamento e restauração, oficinas de automóveis e motociclos, cabeleireiros e institutos de beleza e ainda veterinários. Ler mais

 

Portugueses pediram mais de 460 mil auto-baixas em 2024

 

Os portugueses pediram mais de 462 mil baixas no ano passado avançou o Público, que cita dados dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Desde que esta possibilidade entrou em vigor, ou seja entre Maio de 2023 e 2 de Janeiro, foram emitidas mais de 730 mil auto-baixas.

Janeiro e Dezembro foram os meses com mais solicitações, o que coincide com a altura em que a circulação de vírus respiratórios é especialmente intensa. Nestes dois meses foram emitidas à volta de 50 mil baixas. Nos restantes meses, o número ficou abaixo das 40 mil.

Como mostram os dados, Janeiro de 2024 foi mesmo o mês em que, até ao momento, mais autodeclarações de doença (ADD) foram emitidas, num total de 61.259 baixas. Segue-se Dezembro de 2023, com mais de 54 mil ADD emitidas, e ainda Dezembro último, quando foram pedidas mais de 50 mil baixas. Todos os restantes meses registam números de pedidos abaixo das 40 mil declarações.

Estas autodeclarações de doença dão direito a três dias de baixa médica, no máximo. A medida foi inaugurada pela anterior equipa da Direcção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

Reciclagem de embalagens: dê o exemplo e saia a ganhar com o Gervásio

 
Não é só o ambiente e a economia que ganham com o aproveitamento dos resíduos. Os melhores exemplos de reciclagem de embalagens também podem ser premiados

Se já recicla, parabéns – faz parte da maioria. Senão, saiba que existem inúmeras vantagens em fazê-lo e, com um pequeno gesto, pode contribuir para poupar recursos e proteger o ambiente. Além disso, existem prémios para quem recicla.

O “Junta-te ao Gervásio” é uma iniciativa de âmbito nacional da Sociedade Ponto Verde, que tem como objetivo destacar projetos na área da reciclagem de embalagens e da economia circular. Segundo Ricardo Lagoa, diretor de Marketing e Comunicação da Sociedade Ponto Verde, “o projeto pretende motivar e ajudar a dar escala, divulgando estes projetos e dando um prémio final a quem mais fez a diferença na proximidade”, que é “um dos pilares mais importantes” desta iniciativa. A candidatura “é simples”, bastando “preencher um formulário, explicar que projeto é que vai fazer”.

Prémios na área da reciclagem de embalagens e da economia circular.

Podem candidatar-se aos prémios juntas de freguesia, associações e pessoas singulares, com projetos desenvolvidos e implementados em todo o território nacional.

Candidaturas até 25 de janeiro. Ler mais

 

Transferências bancárias imediatas sem custo adicional: nova regulamentação europeia entra em vigor

 

A partir de hoje, os bancos em toda a União Europeia são obrigados a disponibilizar transferências imediatas sem qualquer custo adicional ou, no máximo, ao mesmo preço das transferências tradicionais. Esta medida faz parte de um novo regulamento europeu que promete revolucionar a forma como particulares e empresas gerem as suas transações financeiras.

O regulamento, aprovado pelo Parlamento Europeu em fevereiro de 2024, estabelece que todas as instituições financeiras devem garantir a possibilidade de envio e receção instantânea de montantes até 100 mil euros. Esta mudança visa eliminar o tempo de espera associado às transferências bancárias, assegurando que o dinheiro esteja disponível de imediato, independentemente do dia ou da hora em que a operação seja efetuada.

De acordo com o Banco de Portugal, citado pelo Correio da Manhã, “os bancos têm de permitir que os seus clientes recebam transferências imediatas nas suas contas, mesmo que esses bancos ainda não possibilitem a emissão de transferências imediatas”. Este ponto é crucial para assegurar que os consumidores não enfrentem qualquer barreira ao acesso a fundos transferidos de forma instantânea. Ler mais

 

Diário de 9-1-2025

 

Diário da República n.º 6/2025, Série I de 2025-01-09

Decreto do Presidente da República n.º 6/2025

Presidência da República

Concessão do Grande-Colar da Ordem Militar de Cristo a Sua Majestade a Rainha Máxima dos Países Baixos.

Declaração de Retificação n.º 1/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025.

Portaria n.º 8/2025/1

Finanças e Justiça

Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.