Imprensa Escrita - 4-12-2024

 

GRAVES OMISSÕES, CRIMES DE LESA-CIDADANIA

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (que em 1996 sucedeu à que promulgada fora em 1981) estatuiu no seu artigo 7.º um “direito à informação em geral” e a previsão da criação de:

§  Serviços municipais de informação ao consumidor;

 §  Conselhos municipais de consumo

 §  Bases de dados acessíveis, de âmbito nacional, com informação geral e específica destinada ao “Sistema de Defesa do Consumidor”;

 §  Bases de dados descodificadas de acesso incondicionado e disponíveis aos consumidores;

 §  Espaços de informação ao consumidor no Serviço Público de Rádio e de Televisão.

A criação dos serviços municipais do consumidor, no seio dos autarquias, foi algo que não passou do papel.

Nos 308 municípios haverá, se tanto, 25% a funcionar como “centros de informação” com base em protocolos com a administração central: algo de esbatido, como uma excrescência dos municípios,  destituídos de quadros suficientes e de instalações condignas, sem que se houvessem constituído veros e próprios Serviços Municipais do Consumidor.

E este fenómeno é responsável pela deficiente cobertura do território em matéria de informação ao consumidor. E pelo panorama desolador que se nos oferece a tal propósito.

Conselhos Municipais de Consumidores é algo que existe em 2 municípios, nem se sabe se a funcionar neste momento.

Bases de Dados, tal como a lei as delineia e recorta, de todo inexistentes.

E curial seria que as houvesse quer para consulta dedicada dos próprios consumidores quer para adequado suporte dos serviços do pretenso sistema nacional de Defesa do Consumidor, algo só com existência real para quem não faz ideia nenhuma do que tal possa constituir!

E “informação do consumidor”, no Serviço Público de Rádio e Televisão, algo por concretizar, de modo institucional, desde 1981, mas com maior precisão desde 1996.

Cerca de uma trintena de anos se escoou e os diferentes canais do denominado “serviço público” não contemplam a informação do consumidor como algo de fundamental para uma cidadania esclarecida.

Os esforços do então secretário-geral da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Eng.º Artur Homem da Trindade, que chegou a apresentar um projecto de diploma legal para a criação de Serviços Municipais do Consumidor foram de todo estranhamente  fadados ao insucesso.

Nunca mais se soube se estrategicamente a ANMP teria em agenda um tal propósito.

O facto é que foi tudo mandado às malvas, como sói dizer-se.

E pelo crime de lesa-cidadania que vem sendo de modo continuado perpetrado ainda ninguém foi nem acusado e menos ainda pronunciado…

Por iniciativa de um homem com rara sensibilidade para a justiça, o presidente do Conselho de Administração da RTP, o saudoso Dr. Coelho Ribeiro, houve nos programas da manhã da televisão pública emitidos do Monte da Virgem  um espaço dilatado que levava informação, ainda que a horas menos próprias, ao grande público. Nos anos 90, depois da constituição da apDC – Direito do Consumo, sediada em Coimbra, por proposta nossa que fora bem acolhida. E com notória repercussão os programas que diariamente se levavam aos telespectadores.

E os sinais da informação carreada eram patentes no dia-a-dia.

Houve mais tarde um episódico esboço com a chancela do Instituto do Consumidor, com segregação absoluta da apDC, quando havíamos sido nós os fautores da ideia e do projecto.  Cedo feneceu a mal lograda tentativa.

Não mais houve um só arremedo de programa. E a RTP tem 6 canais, no ar… Sensibilidade nenhuma, porém, para um serviço público estruturado e substancial e como universo-alvo os dos interesses dos cidadãos.

Concursos de “carregar pela boca”, programas menos conseguidos a roçar a mediocridade, mas serviço público é algo que lhe escapa, apesar das afirmações de princípio.

Nem sequer isso passa pela cabeça dos membros do denominado Conselho de Opinião…

E quem paga a “charada” são os consumidores e os contribuintes. Os consumidores com a contribuição do audiovisual na factura da energia. Os contribuintes com os impostos que custeiam as indemnizações compensatórias pelo “serviço público” que tarda, afinal, a vir à tona.

Até quando?

 

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Medicamento para a asma ligado a problemas neuropsiquiátricos. Portugal aguarda decisão europeia para tomar medidas

 Um estudo preliminar da agência norte-americana do medicamento (FDA) sugere uma potencial ligação entre o montelucaste, substância ativa no medicamento para a asma Singulair, e problemas de saúde mental, como depressão e pensamentos suicidas. Esta informação foi apresentada no encontro do Colégio Americano de Toxicologia, em novembro, e levantou preocupações a nível internacional. Em Portugal, o Infarmed confirmou à revista SÁBADO que o caso está a ser avaliado pela Agência Europeia do Medicamento (EMA), com conclusões esperadas nos primeiros meses de 2025.

De acordo com os investigadores da FDA, o montelucaste demonstrou uma “ligação significativa” a recetores cerebrais associados a funções psiquiátricas. Jessica Oliphant, diretora-adjunta do Centro Nacional de Investigação Toxicológica da FDA, revelou que testes laboratoriais em ratos indicaram a capacidade do fármaco de penetrar no cérebro, acumulando-se em áreas associadas a efeitos neuropsiquiátricos. Contudo, os resultados ainda não foram revisados por pares nem publicados, sendo considerados preliminares. Ler mais

II Simpósio Internacional promovido pelo CRSFN e CRSNSP

 Mário Frota convidado para participar em Brasília em um Simpósio Internacional promovido pelo CRSFN e CRSNSP

E se há uma desconformidade...

RÁDIO VALOR LOCAL DIRE©TO AO CONSUMO

 

INFORMAR PARA PREVENIR

PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR

Programa de

03 de Dezembro de 2024

 

I

SIMPOSIUM INTERNACIONAL

PROMOVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL

VL

O Professor acaba de regressar de Bruxelas onde participou de um SIMPOSIUM INTERNACIONAL com autoridades brasileiras e europeias de renome.

Que balanço faz da iniciativa?

MF

O evento reuniu meia centena de personalidades brasileiras e europeias.

Promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Brasil, contou com a presença de Ministros do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, bem como com o Procurador-Geral da República Federativa do Brasil e os Procuradores-Gerais dos Estados, bem como de personalidades da Indústria, do Comércio, dos Serviços e de Universidades, como o Reitor da Universidade do Brasil, a Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, da Unifenas – Universidade de Alfenas / Minas Gerais (com campi em Alfenas, Belo Horizonte, Campo Belo, Divinópolis e Varginha),  o Director dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade de Ribeirão Preto, de São Paulo, e de professores do ensino superior do Brasil e da Europa.

Da Europa, representações de Portugal, da Espanha, da Itália, da França.

De Portugal, representada a Universidade de Coimbra, a Universidade Portucalense, do Porto, e o CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, afecto à apDC – Direito do Consumo, de Portugal, sediado em Coimbra.

Da Espanha, a Universidade de Granada, com o director da Faculdade de Direito, o Prof. Perez-Serrabona  e um dos seus catedráticos mais eminentes, o Prof. Orozco Pardo.

De Itália, a presidente do Instituto de Cooperação Europa – América do Sul, creditada junto do Senado, em Roma, a Prof.ª Ana Cláudia Barbuda.

De Portugal, o Prof. Eduardo Malheiro de Magalhães, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Prof. Paulo de Morais, director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Portucalense e nós mesmos, do CEDC, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra. Ler mais

Após suspensão da licença, plataforma TVDE exclusiva para mulheres tem até dia 13 para esclarecer IMT

 
O IMT disse ter tomado conhecimento "apenas pela comunicação social e pelo 'site' da operadora" de que o objetivo da Pinker é a criação de um "serviço segmentado" de TVDE. A fundadora do projeto revelou que este pretende dar segurança às mulheres quando pedem um veículo que será conduzido exclusivamente por mulheres.

 A Pinker, nova plataforma TVDE exclusiva para mulheres, tem até dia 13 de dezembro para prestar os "esclarecimentos necessários" ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) de forma a ser levantada a suspensão da sua licença.

Numa resposta escrita a questões colocadas pela Lusa, o IMT disse ter tomado conhecimento "apenas pela comunicação social e pelo 'site' da operadora" de que o objetivo da Pinker é a criação de um "serviço segmentado" de TVDE, "contrariando o artigo 7.º da Lei n.º45/2018 que determina que não pode haver discriminação no acesso aos serviços TVDE". Ler mais