DIRETIVA (UE) 2024/2853 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024

 

DIRETIVA (UE) 2024/2853 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2024 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e que revoga a Diretiva 85/374/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de melhorar o correto funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que a concorrência não seja distorcida e que a circulação de mercadorias não sofra entraves. A Diretiva 85/374/CEE do Conselho (3) estabelece regras comuns em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, com o objetivo de eliminar as divergências entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros suscetíveis de distorcer a concorrência e afetar a circulação de bens no mercado interno. Uma maior harmonização das regras comuns em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos estabelecidas nessa diretiva contribuirá ainda mais para a realização desses objetivos, implicando simultaneamente maiores níveis de proteção da saúde ou dos bens dos consumidores e de outras pessoas singulares.

(2)	A responsabilidade não culposa dos operadores económicos continua a ser o único meio de dar resposta, de modo adequado, ao problema da justa atribuição do risco inerente à produção técnica moderna.

(3)

A Diretiva 85/374/CEE tem sido um instrumento eficaz e importante, mas seria necessário revê-la à luz dos desenvolvimentos relacionados com as novas tecnologias, incluindo a inteligência artificial (IA), os novos modelos de negócio da economia circular e as novas cadeias de abastecimento mundiais, que conduziram a incoerências e à insegurança jurídica, em especial no que diz respeito ao significado do termo «produto». A experiência adquirida com a aplicação dessa diretiva demonstrou igualmente que as pessoas lesadas enfrentam dificuldades em obter uma indemnização devido a restrições à propositura de ações de indemnização e devido a desafios na recolha de elementos de prova da responsabilidade, em especial atendendo à crescente complexidade técnica e científica. Aí se incluem os pedidos de indemnização no que diz respeito a danos relacionados com as novas tecnologias. Por conseguinte, a revisão dessa diretiva incentivaria a disponibilização e a adoção dessas novas tecnologias, incluindo a IA, assegurando simultaneamente que os demandantes beneficiem do mesmo nível de proteção, independentemente da tecnologia envolvida, e que todas as empresas gozem de maior segurança jurídica e igualdade das condições de concorrência. Ler mais

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO

 

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Programa

19 de Novembro de 2024

VL

O Professor foi convidado a participar num Congresso Internacional que se realizará de 24 a 26 de Novembro em curso, em Bruxelas. Congresso esse promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal do Ministério Público do Brasil, cujo presidente ó o Procurador-Geral de Minas Gerais, o Doutor Jarbas Soares Júnior.

Para além dos parabéns que desde já lhe endereçamos pelo reconhecimento internacional do seu papel como doutrinador na área do Direito do Consumo, que temas é que vão ser ali tratados?

MF

Com efeito, assim é. E é de um convite honroso que se trata, Como que  o reconhecimento internacional do papel que a apDC – DIREITO DO CONSUMO – vem desempenhando, não só em Portugal, mas também além-fronteiras.

Os temas são actualíssimos.

Eis o seu rol:

TEMAS / PAINÉIS

I – O Constitucionalismo na Era Digital e os Tribunais Constitucionais

II - As Constituições ante a Sustentabilidade, a Transição Ecológica e a Emergência Climática: a Tutela Penal dos Direitos Humanos

III – Era Digital: Carta de Direitos Fundamentais na Sociedade Digital

IV - Convergências: Ministério Público do Brasil e Procuradoria da União Europeia - a corrupção como o alfa e o ómega de um múnus eficiente

V- Direitos Fundamentais e a Tutela Penal dos Refugiados

VI - Inteligência Artificial, Direitos Humanos e Tutela Penal: Limites e Regulamentação

VII - A Emergência Climática: União Europeia e Estado do Rio Grande do Sul no Brasil - problemas e desafios para os Sistemas de Justiça.

O tema que nos coube é o da desmaterialização da acção colectiva europeia, que entrou em vigor, em todos os Estados-membros, a 25 de Junho de 2023, mas que estranhamente não tem essa característica, isto é, a de poder passar-se sempre e só por via digital.

É uma proposta que fazemos ponto por ponto à União Europeia.

É algo que vamos revelar ali, no Congresso, no coração da Europa dos 27.

Aliás, na sequência de um artigo nosso que vai ser publicado em breve na Imprensa da Universidade de Oxford. Ler mais

Cientistas de Coimbra identificam novos marcadores para deteção precoce de Parkinson

 

Cientistas da Universidade de Coimbra (UC) identificaram novos marcadores no intestino que poderão vir a ser utilizados em estratégias de deteção precoce da doença de Parkinson.

A equipa de cientistas, liderada pelos investigadores Sandra Morais Cardoso e Nuno Empadinhas, demonstrou que “o microbioma intestinal (conjunto de microrganismos que habitam o intestino), tipicamente alterado em pessoas com a doença de Parkinson, tem propriedades suficientes para desencadear alterações intestinais e sistémicas que levam ao surgimento de marcas neuropatológicas características desta doença”.

Segundo a UC, estudos anteriores já tinham demonstrado mecanismos pelos quais alguns casos da doença de Parkinson podem ter origem no intestino por disfunção crónica do seu microbioma.

No novo estudo, os investigadores não só confirmaram que a doença de Parkinson pode ser desencadeada no intestino, como também identificaram “a presença de marcadores inflamatórios e de agregados da proteína alfa-sinucleína — o marcador cerebral clássico da doença — no íleo (região do intestino delgado)”. Ler mais

 

Direto ao Consumo - Rádio Valor Local

Neste programa, a participação de Portugal, através do Professor Mário Frota num Congresso Internacional em Bruxelas, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal do Ministério Público do Brasi (...)

Candidaturas à mobilidade interna dos professores arrancam hoje

 

Arranca esta terça-feira a candidatura à mobilidade interna dos professores colocados no concurso externo extraordinário, tendo em vista a atribuição de um horário. Foram ocupadas 1.822 das 2.309 vagas, em escolas de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, carenciadas devido à falta de professores.

“Caso os docentes entrem nos quadros, no QZP a que pertence o agrupamento de escolas ou a escola onde se encontram atualmente colocados, terão a possibilidade de manifestar a intenção de permanecer na escola onde exercem funções”, diz o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Em comunicado divulgado na passada sexta-feira, o MECI revelou que nos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) 47 a 58, que abrangem a zona do Alentejo, “foram colocados 231 professores nas 333 vagas disponíveis”, o que significa que foram ocupadas 69% dos lugares, enquanto nos QZP do Algarve (QZP 59 a 63) entraram 203 docentes, tendo ficado por ocupar apenas 13 vagas, sendo a região com maior taxa de ocupação (94%).

De acordo com o Governo, no QZP 45 – onde estão os concelhos de Vila Franca de Xira, Loures, Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora, Odivelas e Lisboa – e no QZP 46 – Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela, Sesimbra e Setúbal – foram colocados 1.238 professores, o que significa que foram preenchidas 75% das vagas, uma vez que estavam a concurso 1.658.

Por grupos de recrutamento, foi em Informática e Português de 3º ciclo e secundário que vincularam mais professores (166 cada), seguindo-se Matemática de 3º ciclo e secundário (161 docentes).

Imprensa Escrita - 19-11-2024

 

Curso de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil

 

A oração de encerramento proferida pelo Prof. Mário Frota ao curso de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil, ontem, 18 de Novembro corrente, por meios virtuais.