Obrigatório declarar ao Fisco transporte de dinheiro a partir de 10.000 euros

 

As pessoas que, à entrada ou saída de Portugal, de ou com destino a um território fora da UE, transportem 10.000 euros ou mais, ficam obrigadas a declarar ao Fisco e a disponibilizar para controlo. 

ualquer transportador que, à entrada ou saída do território nacional, proveniente ou com destino a um território não pertencente à União Europeia, leve consigo uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10.000 euros deve declarar essa soma de dinheiro líquido à AT [Autoridade Tributária] e colocá-la à sua disposição para controlo”, lê-se num diploma esta quinta-feira publicado em Diário da República.

Esta é uma das medidas do executivo, em linha com Bruxelas, que tem em vista travar o financiamento de atividades ilícitas, através do desvio de dinheiro e da sua reintrodução na economia.

No caso de o dinheiro não estar a ser transportado pela pessoa que o quer enviar, a AT pode exigir que o expedidor ou o destinatário faça uma declaração de divulgação, no prazo de 30 dias. Para verificar o cumprimento da declaração do dinheiro líquido, o Fisco pode proceder ao controlo das pessoas, das suas bagagens e dos seus meios de transporte. Ler mais

 

CIP condena aumento de 100% em taxas de embalagens e alerta para impacto em empresas e consumidores

 

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal manifestou o seu desagrado em relação ao novo despacho do Governo sobre as contrapartidas financeiras na recolha de resíduos de embalagens, apontando para consequências negativas para empresas e consumidores.

A CIP, que representa várias associações setoriais nacionais, criticou o aumento significativo das contrapartidas financeiras impostas aos embaladores, importadores e fornecedores de embalagens no âmbito do SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens).

A atualização anunciada pelo Governo prevê um aumento de quase 100% nos valores das contrapartidas financeiras, uma medida que a CIP considera “incompreensível” e “inaceitável”. Segundo a Confederação, o custo com a retoma do SIGRE passará de 122 milhões de euros, em 2024, para 237 milhões de euros, em 2025. Para a CIP, o impacto mais imediato será sentido pelos consumidores, com uma subida acentuada nos preços e uma pressão adicional sobre a inflação, especialmente em setores diretamente ligados ao consumo. Ler mais

Diário de 4-11-2024

 

Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04

Decreto-Lei n.º 84/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

Decreto-Lei n.º 85/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.

Decreto n.º 6/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.

Decreto Regulamentar n.º 4/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Portaria n.º 284/2024/1

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.

Portaria n.º 285/2024/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.

Atenção proprietários: A partir de hoje, tem um mês para pagar última prestação do IMI

 

Os contribuintes com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto têm a partir de hoje, e até ao dia 30 de novembro, para pagar a última prestação do imposto.

O IMI é uma taxa cobrada anualmente, pelas Câmaras Municipais, aos proprietários de imóveis situados em Portugal. As taxas do IMI são fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

Para as restantes contribuintes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros. Ler mais

Maioria dos clientes da EPAL vai pagar mais 33 cêntimos por mês

 

Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL) explica que atualização das tarifas foi aprovada de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor. Descontos para clientes carenciados podem ir até aos 93%

O novo tarifário da Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL) entra esta sexta-feira em vigor e representa, para a maioria dos clientes domésticos, um acréscimo de 33 cêntimos mensalmente.

Em comunicado, a EPAL avança que as tarifas foram aprovadas e atualizadas de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor, publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para 2024. Ler mais

 

O ranking das cidades com maior consumo responsável é liderado por Lisboa. Conheça o restante top 10

 

A Too Good To Go, o OLX e a BlaBlaCar uniram-se para analisar os dados dos seus mais de sete milhões de utilizadores, com o objectivo de descobrir quais as cidades em Portugal mais empenhadas em contribuir para a economia circular.

As três empresas analisaram os seus números de utilização, ao longo de 2023 e de 2024, em todas as cidades de Portugal. Para o efeito, foi estabelecido um ranking em que se distinguem as cidades a fim de descobrir qual a cidade portuguesa mais consciente na redução do desperdício alimentar, bem como na reutilização de produtos, e na limitação das emissões de gases com efeito de estufa.

Ao realizar-se uma análise das 159 cidades portuguesas, duas destas localidades encontram-se no topo do ranking das cidades com maior consumo responsável: Lisboa, com um total de 15.001.426 interacções; e Porto, com 8.352.003, respectivamente. Seguem-se Setúbal, com 4.009.079; Aveiro, com 2.344.089; e Braga, com 2.331.472 interacções, que ocupam o 3.º, 4.º e 5.º lugar, respectivamente. Ler mais

Atenção a esta nova burla que usa o nome da DHL. Nunca clique neste link ou pode ficar com a sua conta bancária a zeros

 Há uma nova campanha fraudulenta que utiliza a identidade da DHL. Os cibercriminosos estão a solicitar aos utilizadores um pagamento para recuperar encomendas supostamente devolvidas, com o objetivo de aceder aos dados bancários das vítimas.

A campanha consiste no envio em massa de e-mails, onde os destinatários são informados falsamente de que uma encomenda foi devolvida ao escritório da DHL. Para evitar a devolução ao remetente, os utilizadores são orientados a efetuar um pagamento de 2,65 euros, recebendo um link para a transação. Ao aceder ao link, a vítima é levada a preencher informações pessoais e bancárias em diversos formulários.

No entanto, alerta-se que o endereço do remetente não possui vínculo algum com a DHL legítima. Para aumentar a credibilidade do golpe, os cibercriminosos incluem o logotipo da empresa e fazem com que o link redirecione para um domínio não oficial. Ler mais