Imunidade Tributária na Defesa da Dignidade, Liberdade, Igualdade e Fraternidade

 

No Estado Democrático de Direito , o papel da advocacia transcende o exercício técnico e jurídico, assumindo um caráter de verdadeiro sacerdócio laico. Os advogados e advogadas, ao defenderem os direitos fundamentais, resgatam a dignidade da pessoa humana  e atuam na efetivação dos valores de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, pilares essenciais e sagrados de uma sociedade democrática.

Essa atuação que corresponde a este verdadeiro "sacerdócio", requer um envolvimento metaindividual à promoção e defesa da justiça e dos direitos constitucionais , o que eleva o exercício da advocacia a um patamar de natureza transcendental na luminosidade metafísica e filosófica da cidadania.

As advogadas e os advogados são os apóstolos da cidadania . Termo que vem do grego (ἀπόστολος), a significar “enviado” ou “mensageiro”, se refere àquele designado para transmitir a mensagem e cumprir missão específica em um contexto transcendente de espectro metafísico. Ler mais

Duas cadeias de ginásios multadas por "cláusulas absolutamente proibidas" em contratos

 

De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos constitui contraordenação muito grave, com coimas que podem ir de 16.000 a 60.000 euros no caso de médias empresas e de 24.000 aos 90.000 euros tratando-se de grandes empresas.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) instaurou dois processos de contraordenação contra "duas grandes cadeias de ginásios" devido à utilização de "cláusulas absolutamente proibidas" nos respetivos contratos de adesão, foi anunciado esta quinta-feira.

Em comunicado, a DGC refere que, numa ação de fiscalização realizada recentemente, analisou 20 tipos de contrato de adesão e um total de 241 cláusulas contratuais de duas "grandes cadeias de ginásios", tendo detetado a "utilização de cláusulas absolutamente proibidas por ambos os operadores". Ler mais

 

Burlas MBWay – Como recuperar o dinheiro

 

A aplicação MBWay veio para revolucionar as formas de pagamento e facilitar a vida de muitos portugueses que não abrem mão da praticidade de administrar o seu dinheiro diretamente através de um smartphone com ligação à internet.

Mas, assim como uma moeda possui dois lados, a ferramenta também tem causado dor de cabeça a clientes que se viram vítimas de burlas no MBWay. E, se estes não eram casos comum, a situação mudou de figura durante o período de pandemia.

As queixas aumentaram significativamente, portanto, todo cuidado é pouco para não ser a próxima vítima destas burlas. Quer saber o que fazer para evitar essas situações e utilizar o MBWay de forma segura?

Neste artigo o NValores deixa-lhe alguns exemplos de como funciona a burla no MBWay e o que pode fazer para se prevenir. Ler mais

Ibercaja Banco, sancionado con 300.000 euros por consultar reiteradamente los datos del fichero patrimonial de una antigua clienta

 La entidad bancaria llegó a consultar 47 veces los datos de la consumidora, a pesar de que ya no existía ninguna relación contractual entre las partes.

Ibercaja Banco ha sido sancionado con 300.000 euros por consultar, hasta en 47 ocasiones y sin base legítima para ello, los datos personales de una antigua clienta en un fichero de solvencia patrimonial.

La multa administrativa ha sido impuesta por la Agencia Española de Protección de Datos, tras constatar que la actuación llevada a cabo por la entidad bancaria es contraria a la normativa de protección de datos, ya que las consultas se realizaron sin que subsista una relación contractual válida o cualquier otra causa legítima que justifiquen dichos accesos. Ler mais

Vareniclina e citisiniclina: Estado comparticipa dois medicamentos para deixar de fumar

 

Com a apoio de 37% do Estado, uma embalagem do Cuitvar com 56 comprimidos custa 26 euros e uma de Xistab com 100 comprimidos ultrapassa os 60 euros

Estão disponíveis nas farmácias portuguesas dois medicamentos para deixar de fumar comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. A Sociedade Portuguesa de Pneumologia diz que este apoio é uma ajuda fundamental para os fumadores, mas alerta que é também necessário criar um plano de consultas acessível a todos.

Vareniclina e Citisiniclina chegaram às farmácias portuguesas no início deste mês. Os dois fármacos compostos por substâncias ativas, mas não por nicotina, são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Uma ajuda que poderá ser um ponto de viragem na via de muitos fumadores. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 28-10-2024

 

ISTO É O POVO A FALAR

 

T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #32 - ISTO É O POVO A FALAR. Ver mais