Fim dos telemóveis na escola? Parlamento discute petição com mais de 23 mil assinaturas

 

Em setembro, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação recomendou às escolas a proibição do uso de telemóvel nos 1.º e 2.º ciclos e restrições no 3.º ciclo, medidas de adesão voluntária e que serão avaliadas ao longo do ano letivo.

O Parlamento debate, esta quinta-feira, uma petição com mais de 23 mil subscritores que defende a proibição do uso de telemóvel na escola, uma medida recomendada pelo Ministério da Educação, mas adotada por uma minoria de escolas.

"Tenho a expectativa que se abra novamente a discussão entre os grupos parlamentares e que o estatuto do aluno, que data de 2012, seja revisto no sentido de incluir a regulamentação para o espaço de recreio", defendeu a autora, Mónica Pereira.

Com mais de 23 mil subscritores, a petição "VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!", lançada em maio de 2023, já tinha sido discutida na comissão parlamentar de Educação Ciência, mas chega esta quinta-feira a plenário, acompanhada de dois projetos de lei, do BE e PAN, e projetos de resolução do PCP, CDS-PP, Livre e PAN sobre o tema. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 24-10-2024

 

II SEMPÓSIO DA ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ÉTICA

 

Evolução necessária: o Brasil rumo à vanguarda do tratamento do superendividamento

 O tratamento do superendividamento no Brasil, previsto na Lei 14.181/2021, ainda se encontra em fase inicial de implementação, o que gera uma sensação comum de que a lei não está sendo plenamente aplicada. Entretanto, essa percepção de lentidão é normal e pode ser considerada parte de um processo evolutivo, como ocorreu em outros países, notadamente na França e nos Estados Unidos, onde o tratamento jurídico para o superendividamento foi uma construção gradual e contínua ao longo de anos.

Tanto na França quanto nos Estados Unidos, o caminho para a efetiva aplicação da legislação sobre superendividamento envolveu a superação de preconceitos, o entendimento dos objetivos sociais da legislação e, principalmente, a aceitação de que tratar o superendividamento é essencial para a reintegração do devedor na sociedade.

A experiência francesa é um exemplo claro de como esse processo pode ser demorado, mas, ao final, frutífero. O modelo francês de tratamento do superendividamento surgiu na década de 1990, com o objetivo de fornecer uma resposta ao crescente endividamento dos consumidores. Inicialmente, havia resistência, tanto social quanto jurídica, à ideia de que o devedor poderia ser “perdoado” ou reabilitado financeiramente. Foi somente após anos de ajustes legislativos, debates sociais e experiências práticas das Comissões de Superendividamento que a aceitação do “direito de recomeçar” se consolidou. Ler mais

“Tantas vezes vai o cântaro à fonte…”

 Em 2 de Maio de 2015, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Conselheiro João Camilo, definira:

“Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média/alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução [extinção] do contrato, sem incorrer em abuso de direito”.

Solução que nos parecia ajustada à concreta situação em apreciação.

Porém, a 17 de Dezembro ainda de 2015, a Conselheira Maria da Graça Trigo, também do Supremo Tribunal de Justiça, entenderia de modo diferente, em circunstâncias que se nos afiguravam um tudo análogas, descontadas evidentemente as diferenças:

“III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere. Ler mais

Endividamento das famílias portuguesas sobe 2% para máximo de quase 12 anos

 Há dez meses seguidos que o endividamento das famílias regista aumentos homólogos consecutivos, enquanto o Estado e as empresas têm reduzido o seu volume de endividamento.

O endividamento das famílias portuguesas atingiu um marco significativo em agosto, ultrapassando os 157 mil milhões de euros em agosto. É o valor mais elevado desde novembro de 2012.

Os dados divulgados esta quarta-feira pelo Banco de Portugal revelam um crescimento homólogo face a agosto de 2023 de 2,28%. Trata-se do décimo mês consecutivo de aumentos do montante de endividamento dos particulares, e na taxa de crescimento homóloga mais elevada desde janeiro de 2023.

O crescimento contínuo do endividamento das famílias pode ser atribuído principalmente ao aumento do crédito à habitação, sugerindo que apesar dos elevados preços da habitação, as famílias continuam a comprar casa. Ler mais

“Tantas vezes vai o cântaro à fonte…”

 

ou o modo de ver casos e soluções pela óptica dos tribunais

Em 02 de Maio de 2015, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Conselheiro João Camilo, definira:

“ Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média / alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução [extinção] do contrato, sem incorrer em abuso de direito.”

Solução que nos parecia ajustada à concreta situação em apreciação.

Porém, a 17 de Dezembro ainda de 2015, a Conselheira Maria da Graça Trigo, também do Supremo Tribunal de Justiça, entenderia de modo diferente, em circunstâncias que se nos afiguravam um tudo análogas, descontadas evidentemente as diferenças: Ler mais