A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
El
robo de tarjetas en cajeros automáticos ocurre cuando los delincuentes
instalan dispositivos especializados en lectores de tarjetas en cajeros o
terminales de pago para capturar información confidencial, como números
de tarjetas, códigos de seguridad y el PIN, como explica Executive Digest. Ler mais
O PIN do cartão ilegitimamente obtido era assim equiparado à chave de um cofre, que permitia a quem furtasse ou roubasse o cartão, também, furtar dinheiro.
Na sequência da posição assumida na anotação ao Código Penal de Leal Henriques e Simas Santos, a ulterior jurisprudência das Relações passou a tender para considerar que esta actuação preenche o tipo de crime de burla informática, na medida em que supõe “utilização não autorizada de dados”.
A jurisprudência mais recente é quase unânime nesse sentido, havendo, todavia, ainda alguma resistência do Supremo Tribunal de Justiça.”
(De uma Colectânea do Supremo Tribunal de Justiça)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de Novembro de 2018
O crime de burla informática e nas comunicações (artigo 221, n.º 1, do Código Penal) protege bens jurídicos distintos dos subjacentes ao crime de roubo, justificando-se a condenação pelos dois crimes, em concurso real.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29 de Novembro de 2016
Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que, sem autorização e com vista a obter um enriquecimento ilícito, utiliza um cartão Multibanco de terceiro, cujo PIN era do seu conhecimento, e procede a várias operações bancárias (levantamentos e transferências monetárias) sobre a conta associada a esse cartão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Janeiro de 2015
Quem subtraí um cartão multibanco alheio e, de seguida, levanta quantias em dinheiro de caixa de ATM, comete em concurso efectivo, dois crimes: um de furto e outro de burla informática.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de Junho de 2013
Comete o crime de burla informática (artigo 221 do CP) quem utiliza um cartão bancário de débito para pagamentos, sem autorização do legítimo titular do cartão, ainda que para o efeito não seja necessária a marcação de qualquer código. Este crime tutela a utilização correta dos meios informáticos e também o património de outrem.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de Dezembro de 2012
O levantamento de dinheiro em caixas ATM com utilização do cartão de outrem e digitação do respectivo código de acesso sem autorização, com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da acção típica do crime de burla informática.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de Junho de 2012
A burla informática, consiste na manipulação dos sistemas informáticos, ou utilização sem autorização ou abusiva determinando a produção dolosa de prejuízo patrimonial; o tipo pretendeu abranger a utilização indevida de máquinas automáticas de pagamento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Março de 2012
Uma das modalidades da acção típica do crime de burla informática, é a apropriação de dinheiro através da introdução e utilização no sistema informático das ATM de dados sem autorização (introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008
A utilização de um cartão Multibanco obtido por via de violência ou coacção, para levantamento de dinheiro é ainda parte da prática do crime de roubo, perdendo qualquer autonomia, ou estando mesmo tipicamente excluída, a integração do crime de burla informática.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 2008
Se o agente do crime força a vítima a revelar o código secreto (PIN) do seu cartão de débito ou de crédito que lhe retira, para depois se apoderar dos proventos económicos que a utilização desse cartão obtém através do sistema bancário, em prejuízo da vítima, há uma consumpção de normas entre os crimes de roubo e os de burla informática.
A PSP indica que registou 151.647 acidentes nos últimos três anos, que
resultaram em 193 vítimas mortais, 2.005 feridos graves e 45.997 feridos
ligeiros, sendo a colisão entre viaturas o resultado da maioria dos
desastres.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou mais de 31 mil acidentes com fuga nos últimos três anos, significando que um em cada cinco condutores envolvidos em desastres com feridos ou vítimas mortais fugiu do local.
Em comunicado divulgado este domingo,
22 de setembro, a PSP indica que registou 151.647 acidentes nos últimos
três anos, que resultaram em 193 vítimas mortais, 2.005 feridos graves e
45.997 feridos ligeiros, sendo a colisão entre viaturas o resultado da
maioria dos desastres. Ler mais
A presidente da CAIS, associação que ajuda pessoas em situação de vulnerabilidade social, considera que o número de pessoas em situação de sem-abrigo vai continuar a aumentar, nomeadamente entre imigrantes. Matilde Cardoso considera que a pobreza irá sempre existir.
A responsável referiu que a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) tem funcionado nuns aspetos, noutros tem sido mais difícil, afirmando não ser muito critica “porque há coisas que são muito difíceis de resolver”.
“Eu acho que vai sempre haver pobreza, tem vindo sempre a haver
pobreza e a pobreza traduz-se em várias situações. Se os sem-abrigo em
Lisboa, aqui há uns anos, não eram um problema é porque nós estávamos a
conseguir e o contexto nacional e internacional económico conseguia
resolver e ajudar essa situação”, defendeu. Ler mais
Após uma recente atualização, o ChatGPT da OpenAI está a gerar uma
onda de reações entre os seus utilizadores devido a um novo
comportamento inesperado. Desde o seu lançamento em novembro de 2022, o
ChatGPT tem sido amplamente utilizado para tarefas que vão desde a
escrita académica até truques de marketing.
A última atualização do popular chatbot introduziu uma mudança significativa no seu funcionamento. Ao invés de se concentrar exclusivamente na velocidade de resposta, a OpenAI focou-se em oferecer soluções mais elaboradas e “pensadas” para as solicitações dos utilizadores.
No entanto, o que está a chamar a atenção é um novo recurso que
permite ao ChatGPT iniciar conversas com os utilizadores, uma
funcionalidade que não existia anteriormente. Os utilizadores começaram a
relatar interações espontâneas, onde o chatbot começa uma conversa sem
ser solicitado. Ler mais
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal pelos Correios de Portugal, S. A. (CTT).
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Cria e regula o programa +Talento.
O descongelamento da taxa de carbono já está a ter efeitos no preço de venda do gás engarrafado. A botija aumentou, em média, um euro desde agosto, fruto da subida do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos.
O gás butano de 13 quilos - o mais utilizado pelos portugueses - passou a pagar 3,16 euros de ISP.
A associação que representa os revendedores aponta o dedo ao Governo. Diz que o descongelamento da taxa de carbono tem sido tudo menos gradual. Ler mais
